10/07/2025 16:47

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
10/06/2025 23:09

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
10/06/2025 12:18

Outras Decisões
04/06/2025 16:46

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:50

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
17/03/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 00:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:44

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:34

Decorrido prazo de ROBERTO RIBEIRO DE SOUZA SOBRINHO em 19/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 18ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0865102-88.2024.8.19.0001 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: ROBERTO RIBEIRO DE SOUZA SOBRINHO RÉU: BANCO DO BRASIL, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA 1) Inicialmente, o autor e o primeiro réu formalizaram acordo no IE 142506930.

Considerando a natureza solidária da obrigação e a transação realizada entre o autor e o primeiro réu, que abrangeu todo o objeto da demanda, tem-se a necessária extensão de seus efeitos aos corréus, eis que o acordo celebrado entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores, nos termos do art. 844, § 3º, do CC, in verbis: "Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3º.

Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores." Nesse mesmo sentido entende este Egrégio Tribunal de Justiça, conforme ementa abaixo transcrita: 0015803-58.2018.8.19.0205 - APELAÇÃO.

Des(a).

WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 26/11/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACORDO CELEBRADO COM UM DOS RÉUS.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU.

O fato narrado na inicial é único, decorrente de suposta contratação de empréstimo fraudulento, cuja causa de pedir fundamenta a pretensão indenizatória decorrente dos danos materiais e morais sofridos em virtude de fraude.

No curso da demanda foi celebrado acordo com o réu Banco Bradesco S.A.

A responsabilidade dos réus pela reparação dos danos no caso é solidária, pois decorre do disposto no art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, tendo ambas as instituições financeiras integrado a cadeia de fornecimento do serviço.

Deste modo, havendo solidariedade entre os devedores, a transação havida com qualquer deles extingue a dívida em relação aos demais, segundo dispõe o art. 844, § 3º, do Código Civil.

Recurso ao qual se nega provimento.

Isto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOe JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, em relação a todos os réus.

Custas na forma da lei.

Publique-se e intimem-se. 2) Por fim, tendo em vista que a parte autora, em sua petição de IE 147183899, informa que o primeiro réu não cumpriu integralmente o acordo pactuado, intime-se este para, no prazo de 15 (quinze) dias, se dê cumprimento à avença homologada, na forma do art. 523 CPC.

Após, cumpridas as formalidades legais, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz de Direito
29/01/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 14:14

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
17/01/2025 17:50

Homologada a Transação
07/01/2025 12:21

Conclusos para julgamento
19/12/2024 19:35

Expedição de Certidão.
19/12/2024 19:34

Expedição de Certidão.
19/12/2024 19:34

Cancelada a movimentação processual
19/12/2024 19:33

Desentranhado o documento
19/12/2024 19:33

Cancelada a movimentação processual
19/12/2024 19:33

Desentranhado o documento
19/12/2024 19:33

Cancelada a movimentação processual
12/12/2024 16:13

Conclusos para julgamento
12/12/2024 16:13

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 11:58

Juntada de Petição de informação de pagamento
17/09/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:36

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 17:03

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 00:27

Decorrido prazo de ROBERTO RIBEIRO DE SOUZA SOBRINHO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:25

Decorrido prazo de MARCIO ANDRE BIRENBAUM em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:25

Decorrido prazo de ROBERTO RIBEIRO DE SOUZA SOBRINHO em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 19:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2024 17:01

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 17:00

Expedição de Certidão.
07/07/2024 00:04

Decorrido prazo de ROBERTO RIBEIRO DE SOUZA SOBRINHO em 05/07/2024 23:59.
25/06/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 11:20

Juntada de Certidão
19/06/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 16:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/05/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 17:40

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 17:24

Expedição de Certidão.
26/05/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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