27/06/2025 12:03

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 12:03

Baixa Definitiva
27/06/2025 12:03

Expedição de Informações.
26/06/2025 17:49

Expedição de Mandado.
17/06/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 10:30

Juntada de Petição de ciência
21/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 CERTIDÃO Processo:0800981-60.2025.8.19.0213 - Distribuído em28/01/2025 16:58:40 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Protesto Indevido de Título] AUTOR: FRANCISCO CHAIA DE FARIA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Certifico que a r. sentença prolatada conforme índice 188354117 transitou em julgado em 15/05/2025.

Certifico, ainda, que o prazo do art. 523, caput, do CPC, contado a partir do trânsito em julgado, ainda não transcorreu, nos termos do Enunciado 13.9.1 do Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2016. À parte autora para ciência e, transcorrido o prazo do dispositivo supracitado, requerer o que entender cabível MESQUITA, 19 de maio de 2025.

NELSON LUCIO TEIXEIRA DE VASCONCELOS - Analista Judiciário – Mat. 01/20.829
19/05/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 20:40

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/05/2025 20:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/05/2025 20:39

Transitado em Julgado em 15/05/2025
19/05/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 00:32

Decorrido prazo de FRANCISCO CHAIA DE FARIA em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:32

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 16/05/2025 23:59.
30/04/2025 01:19

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:28

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/04/2025 10:49

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 10:49

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
28/04/2025 10:49

Juntada de Projeto de sentença
28/04/2025 10:49

Recebidos os autos
25/03/2025 16:18

Juntada de Petição de ciência
21/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAFAEL SOARES CUNHA
19/03/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:26

Expedição de Informações.
21/02/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 13:29

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 02:29

Decorrido prazo de FRANCISCO CHAIA DE FARIA em 07/02/2025 23:59.
05/02/2025 10:29

Juntada de Petição de habilitação nos autos
31/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
31/01/2025 00:31

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 13:47

Juntada de Petição de diligência
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0800981-60.2025.8.19.0213 - Distribuído em28/01/2025 16:58:40 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Protesto Indevido de Título] AUTOR: FRANCISCO CHAIA DE FARIA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada, objetivando o restabelecimento do serviço prestado pela Concessionária, ora ré, ante a ausência de solução administrativa.

Considerando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, eis que a parte autora encontra-se adimplente, conforme comprovantes de pagamentos em anexo, sendo, portanto, plausíveis suas alegações.

Considerando ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que se trata de serviço essencial, CONCEDO, na forma do artigo 300 do NCPC, a liminar para obrigar a parte ré a RESTABELECERo serviço, no prazo de 48 horas,para a unidade consumidora (401626882-5), instalada à Rua São Francisco de Assis, nº 151, Sebinho, Mesquita/ RJ, CEP: 26.553-250 , sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), a princípio limitada a 60 (sessenta) dias.

Determino ainda que a ré se ABSTENHAde efetuar novas interrupções do serviço prestado em razão dos mesmos fatos, até o desfecho da demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a princípio limitada a 60 (sessenta) dias.

Intime-se.

AUTORIZO que o mandado de intimação da tutela antecipada seja cumprido, por OJA DE PLANTÃO, nos termos do artigo 162, §5º do Código de Normas, com redação dada pelo Provimento 66/2022.

MESQUITA, 29 de janeiro de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
29/01/2025 13:09

Expedição de Mandado.
29/01/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:46

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 16:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 16:58

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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