24/04/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 14:10

Baixa Definitiva
24/04/2025 14:10

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:10

Processo Desarquivado
24/04/2025 14:10

Juntada de carta precatória
18/02/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 10:45

Baixa Definitiva
18/02/2025 10:44

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:44

Transitado em Julgado em 18/02/2025
18/02/2025 00:39

Decorrido prazo de JEFFSON RAIMUNDO NASCIMENTO ALVES em 17/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:48

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9099/95.

A ação foi distribuída em 25 de julho de 2024, não sendo ainda possível a formação regular da relação processual, sendo infrutíferas as tentativas de citação postal e por OJA.

Com efeito, ao optar por litigar nos Juizados Especiais Cíveis a parte autora tem ciência das limitações contidas no procedimento previsto na Lei 9.099/95, que veda expressamente a citação ficta (artigo 18, § 2º do referido diploma).

Outrossim, os processos nos Juizados devem tramitar de acordo com os princípios contidos no art. 2º daquela lei de regência, notadamente a celeridade, não sendo razoável que após o decurso de seis meses se prossiga na tentativa de encontrar a parte reclamada.

Impositiva, no contexto a extinção do feito sem exame do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese, friso, que prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora.

Neste exato sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE.

A ausência de citação, que se mostra inviável no endereço fornecido, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC.

A intimação pessoal da parte só é necessária nos casos dos incisos II e III, conforme exigência do § 1º de referido artigo.

Recurso conhecido e desprovido." (2194263-47.2011.8.19.0021 - APELAÇÃO - Des(a).

RICARDO COUTO DE CASTRO - Julgamento: 04/12/2017 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL).

Pelo exposto JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV do CPC.

Sem custas.

P.I.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se.
30/01/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:53

Extinto o processo por devedor não encontrado
30/01/2025 10:05

Conclusos para julgamento
30/01/2025 10:05

Audiência Conciliação realizada para 30/01/2025 10:00 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
30/01/2025 10:05

Juntada de Ata da Audiência
25/10/2024 14:30

Expedição de Informações.
14/10/2024 15:42

Expedição de Carta precatória.
13/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:31

Audiência Conciliação redesignada para 30/01/2025 10:00 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
10/10/2024 12:55

Audiência Conciliação designada para 21/11/2024 12:30 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
10/10/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 08:12

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:50

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:07

Publicado Despacho em 07/10/2024.
05/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 12:56

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 08:47

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 08:46

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:08

Decorrido prazo de JEFFSON RAIMUNDO NASCIMENTO ALVES em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:23

Decorrido prazo de NATHALIA GARCIA LIMA em 02/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:01

Publicado Despacho em 26/09/2024.
26/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 15:27

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 07:05

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 02:35

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 12:38

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 12:38

Audiência Conciliação realizada para 19/09/2024 12:30 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
19/09/2024 12:38

Juntada de Ata da Audiência
25/07/2024 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2024 18:25

Audiência Conciliação designada para 19/09/2024 12:30 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
25/07/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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