28/08/2025 14:51

Conclusão
13/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 16:23

Ato ordinatório
07/08/2025 15:49

Documento
04/08/2025 17:21

Mero expediente
11/07/2025 12:25

Conclusão
11/07/2025 12:24

Expedição de documento
04/07/2025 13:54

Documento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0845934-37.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0845934-37.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00046001 APELANTE: LUIZ CARLOS DA SILVA ADVOGADO: DAIANA ANDRADE BASTOS OAB/RJ-157622 ADVOGADO: ALAN SAMPAIO CAMPOS OAB/RJ-148140 ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA OAB/RJ-156721 APELANTE: CYRELA JAMAICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ISABELLA LUCENA CARVALHAES OAB/RJ-227903 ADVOGADO: SERGIO SENDER OAB/RJ-033267 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELACÕES DE AMBAS AS PARTES.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

NEGÓCIO JURÍDICO CONDICIONADO À OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

INDEFERIMENTO DO CRÉDITO BANCÁRIO, MESMO COM A PROMESSA DO RÉU DE QUE O FINANCIAMENTO SERIA CONCEDIDO.

AUTOR QUE CUMPRIU TODAS AS EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS.

FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INCORPORADORA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE 50% COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 67-A, §5º, DA LEI Nº 4.591/64, CUJA INCIDÊNCIA PRESSUPÕE INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE.

RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE COMISSÃO DE CORRETAGEM E COTAS CONDOMINIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR E DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CELEBRAÇÃO DO FINANCIAMENTO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 543 DO STJ E 98 DO TJRJ.

DANO MORAL CONFIGURADO PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

VALOR ARBITRADO EM R$5.000,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DO AUTOR, VENCEDOR NA DEMANDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS DESPROVIDOS.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Relator.

Realizou sustentação oral o Dr.

Alan Sampaio Campos, patrono do primeiro apelante.
21/06/2025 18:44

Documento
17/06/2025 19:13

Conclusão
17/06/2025 13:31

Não-Provimento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 17/06/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 031.

APELAÇÃO 0845934-37.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0845934-37.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00046001 APELANTE: LUIZ CARLOS DA SILVA ADVOGADO: DAIANA ANDRADE BASTOS OAB/RJ-157622 ADVOGADO: ALAN SAMPAIO CAMPOS OAB/RJ-148140 ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA OAB/RJ-156721 APELANTE: CYRELA JAMAICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ISABELLA LUCENA CARVALHAES OAB/RJ-227903 ADVOGADO: SERGIO SENDER OAB/RJ-033267 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

FABIO DUTRA
22/05/2025 16:44

Inclusão em pauta
21/05/2025 18:16

Documento
21/05/2025 18:06

Retirada de pauta
15/05/2025 00:05

Publicação
09/05/2025 17:08

Inclusão em pauta
20/02/2025 21:35

Remessa
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 14ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 29/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0845934-37.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0845934-37.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00046001 APELANTE: LUIZ CARLOS DA SILVA ADVOGADO: DAIANA ANDRADE BASTOS OAB/RJ-157622 ADVOGADO: ALAN SAMPAIO CAMPOS OAB/RJ-148140 ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA OAB/RJ-156721 APELANTE: CYRELA JAMAICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ISABELLA LUCENA CARVALHAES OAB/RJ-227903 ADVOGADO: SERGIO SENDER OAB/RJ-033267 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

FABIO DUTRA
28/01/2025 11:06

Conclusão
28/01/2025 11:00

Distribuição
27/01/2025 20:17

Remessa
27/01/2025 19:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0803488-85.2025.8.19.0021

Caroline Machado Rangel

30.188.788 Osni Paulo Rodrigues Silva

Advogado: Matheus Rodrigues Gaiao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/01/2025 19:29

Exibir Processo

Processo nº 0803542-51.2025.8.19.0021

Marcia Claudia Fernandes Padua

Jacilene Duarte Mata Alves

Advogado: Wagner de Jesus Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/01/2025 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0181107-42.2018.8.19.0001

Associacao Franco Brasileira Colegio Dos...

Keli Cristina Caride

Advogado: Daniel Moreno Victorino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/08/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0883744-12.2024.8.19.0001

Elis Regina Borges dos Santos

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Erica Silva da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/07/2024 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0845934-37.2023.8.19.0001

Luiz Carlos da Silva

Cyrela Jamaica Empreend Imob LTDA

Advogado: Alan Sampaio Campos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/04/2023 16:33

Exibir Processo