29/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
26/07/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 14:03

Embargos de declaração não acolhidos
24/07/2025 12:57

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
06/05/2025 19:06

Juntada de Petição de contra-razões
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0801816-77.2022.8.19.0205 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA CRISTINA SILVA MARTINS PROCESSI, VENILSON ANTERO PROCESSI, ALINE MARTINS PROCESSI, ANDRE FELIPE MARTINS PROCESSI EXECUTADO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Index 147 e 149, ao embargado.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

MARCIA ANDREA RODRIGUEZ LEMA Juiz Substituto
05/05/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:40

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 17:10

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 09:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2025 00:31

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0801816-77.2022.8.19.0205 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA CRISTINA SILVA MARTINS PROCESSI, VENILSON ANTERO PROCESSI, ALINE MARTINS PROCESSI, ANDRE FELIPE MARTINS PROCESSI EXECUTADO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, movida por MARIA CRISTINA SILVA MARTINS PROCESSI em face de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

No index. 13290916 foi proferida decisão, concedendo a tutela provisória para que a ré autorizasse o fornecimento de todos os medicamentos e procedimentos necessários ao tratamento da autora, no prazo de 12 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00.

Acerca dessa decisão, a ré foi intimada em 18/02/2022 (index. 13408231) e informou que o cumprimento da referida decisão ocorreu no dia 18/02/2022 (index. 13434986).

Contestação no index. 14466375.

Réplica no index. 17037410.

A autora informou no index. 18593938 que não conseguiu receber a medicação no dia 13/05/2022, requerendo a majoração da multa diária.

No index. 18683851 foi proferida decisão, datada de 13/05/2022, majorando a multa diária para R$ 4.000,00.

A ré foi intimada em 13/05/2022 (index. 18804322).

Por meio da petição do index. 18749733, datada de 16/05/2022, a ré informou o cumprimento da ordem judicial.

A autora informou na petição do index. 19017230 que somente recebeu a medicação no dia 17/05/2022, requerendo o pagamento da multa acumulada, no valor de R$ 16.000,00, que seria referente aos dias 13/05/2022, 14/05/2022, 15/05/2022 e 16/05/2022.

Proferida sentença no index. 26651555, transitada em julgado (vide Acórdãos dos indexadores 103035859 e 103035864), confirmando a tutela provisória concedida no index. 13290916 e condenando a ré ao pagamento de danos morais e de honorários advocatícios.

Noticiado o óbito da autora (index. 19018850), ocorrido em 01/09/2022, sendo requerida a habilitação dos seus sucessores, a saber, VENILSON ANTERO PROCESSI, ALINE MARTINS PROCESSI e ANDRÉ FELIPE MARTINS PROCESSI (index. 19018850), o que foi deferido no index. 37106849.

Com o trânsito em julgado e o retorno dos autos à vara de origem, no index. 116425216 os autores requereram a intimação da ré para pagamento de R$ 13.389,11 (danos morais e honorários advocatícios), o que foi deferido (index. 130365299).

No index. 133653366 os autores pleitearam a intimação da ré paga pagamento da multa diária, no importe de R$ 16.000,00, que seriam correspondentes aos 4 dias de descumprimento da decisão do index. 18683851.

A ré efetuou o depósito judicial do index. 134787435, no valor de R$ 13.736,88, cujo levantamento foi requerido (index. 138999578).

Diante do depósito judicial do index. 134787435, foi declarada adimplida a obrigação de pagar, relativa aos danos morais e honorários advocatícios (index. 147206668), prosseguindo-se o feito com relação à execução de astreintes.

A ré, por sua vez, alegou no index. 149823260 que a multa não seria devida, uma vez que a senha para autorização do tratamento estaria liberada desde 03/05/2022, e que a autora não comprovou a negativa de tratamento no dia 13/05/2022, bem como pelo fato de que, segundo a autora, a negativa teria sido por inadimplência.

Sobre a impugnação, os autores reiteram a incidência da multa diária (index. 153265609).

Em síntese, esse é o relatório do necessário.

DECIDO. 1) Trata-se de ação em face de cumprimento de sentença, em que a parte autora requer a execução de multa diária por descumprimento da decisão do index. 18683851.

Pois bem.

A decisão do index. 18683851 foi proferida em 13/05/2022, com prazo de 12 horas para cumprimento (vide decisão do index. 13290916).

A ré foi intimada 13/05/2022, às 17h (index. 18804322).

Logo o prazo para início da incidência da multa seria às 5h do dia 14/05/2022.

Por meio da petição do index. 18749733, datada de 16/05/2022, a ré informou que cumpriu a decisão.

Sendo assim, a multa é devida pelos dias 14/05/2022 e 15/05/2022, totalizando R$ 4.000,00.

Note-se que a ré, em sua impugnação (index. 149823260), alegou que teria liberado a senha de autorização no dia 03/05/2022.

Contudo, não há documento comprobatório nos autos.

Ademais, o documento do index. 18594383 comprova que a falecida autora estava adimplente junto à ré.

Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO da ré e declaro que o valor devido aos autores a título de multa diária é de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Intime-se a ré, na pessoa de seu advogado, para pagamento do valor, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora on line. 2) Caso não haja o depósito, voltem conclusos para penhora on line. 3) Havendo o depósito judicial, expeça-se mandado de pagamento, observando-se a conta bancária indicada no index. 138999578, nos termos do artigo 3º do Provimento CGJ 21/2020 e do AVISO nº 38/2020.

Caso não seja possível, fica desde logo autorizada a expedição de alvará. 4) Tudo feito, intimem-se as partes para ciência de que, nada sendo requerido, os autos serão remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento do 13º NUR, nos termos do artigo 206 da CNCGJ. 5) Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de janeiro de 2025.

JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA Juiz Substituto
29/01/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:36

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/01/2025 13:53

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:49

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 16:22

Desentranhado o documento
25/10/2024 16:22

Desentranhado o documento
25/10/2024 16:22

Desentranhado o documento
25/10/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:55

Juntada de carta
16/10/2024 20:01

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:47

Outras Decisões
03/09/2024 13:21

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 13:03

Expedição de Certidão.
28/07/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:57

Outras Decisões
11/07/2024 13:45

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 23:51

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:17

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 13:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/04/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:03

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/04/2024 11:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2024 11:03

Expedição de Certidão.
23/02/2024 18:27

Recebidos os autos
23/02/2024 18:27

Juntada de Petição de termo de autuação
06/10/2023 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
06/10/2023 11:36

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:38

Juntada de Petição de contra-razões
14/07/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 11:10

Expedição de Certidão.
14/07/2023 11:03

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/05/2023 01:03

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 16/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:25

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA SILVA MARTINS PROCESSI em 11/05/2023 23:59.
10/05/2023 11:59

Juntada de Petição de apelação
17/04/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 16:24

Outras Decisões
27/02/2023 14:47

Conclusos ao Juiz
27/02/2023 14:47

Expedição de Certidão.
29/11/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 14:19

Outras Decisões
21/11/2022 17:05

Conclusos ao Juiz
21/11/2022 17:05

Expedição de Certidão.
05/10/2022 12:45

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 00:16

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 21/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:26

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA SILVA MARTINS PROCESSI em 19/09/2022 23:59.
16/09/2022 17:59

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 11:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 09:14

Julgado procedente o pedido
27/07/2022 13:16

Conclusos ao Juiz
27/07/2022 13:16

Expedição de Certidão.
09/06/2022 00:28

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 08/06/2022 23:59.
09/06/2022 00:23

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA SILVA MARTINS PROCESSI em 08/06/2022 23:59.
31/05/2022 00:18

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 30/05/2022 23:59.
18/05/2022 16:14

Juntada de Petição de outros documentos
18/05/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 15:50

Juntada de Petição de diligência
16/05/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 16:14

Expedição de Mandado.
13/05/2022 15:45

Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2022 12:25

Conclusos ao Juiz
13/05/2022 12:25

Expedição de Certidão.
12/05/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 11:00

Juntada de Petição de contestação
21/02/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 10:20

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/02/2022 21:59

Juntada de Petição de diligência
18/02/2022 13:30

Expedição de Mandado.
18/02/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 23:33

Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2022 13:48

Conclusos ao Juiz
16/02/2022 19:04

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 15:25

Conclusos ao Juiz
15/02/2022 15:25

Expedição de Certidão.
15/02/2022 13:17

Expedição de Certidão.
15/02/2022 01:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Outros documentos • Arquivo

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