TJRJ - 0825001-13.2023.8.19.0205
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 10ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 16:31
Baixa Definitiva
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10/07/2025 16:30
Documento
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02/06/2025 00:05
Publicação
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30/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825001-13.2023.8.19.0205 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0825001-13.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00042484 APELANTE: RENATO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: BANCO J.
SAFRA S.A ADVOGADO: DR(a).
ALEXANDRE FIDALGO OAB/SP-172650 APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S A ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE OAB/RJ-165846 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.
ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 APELADO: BANCO BMG S/A Relator: DES.
FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
SUPERENDIVIDAMENTO.
ALEGAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS NO SEU CONTRACHEQUE ULTRAPASSAM O PERCENTUAL DE 30%.
SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AINDA QUE A PARTE TENHA SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA, O SEU INDEFERIMENTO, E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
PARTE AUTORA NÃO PROCEDEU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EMENDAR A INICIAL, NÃO OBSTANTE TER SIDO INTIMADA PARA TANTO.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TEM PACÍFICA ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DA PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO ESTIVER FUNDADA NO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
28/05/2025 16:41
Documento
-
10/04/2025 17:41
Conclusão
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10/04/2025 13:31
Não-Provimento
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21/03/2025 00:05
Publicação
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14/03/2025 18:13
Inclusão em pauta
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03/02/2025 00:05
Publicação
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31/01/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 14ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 29/01/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0825001-13.2023.8.19.0205 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0825001-13.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00042484 APELANTE: RENATO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: BANCO J.
SAFRA S.A ADVOGADO: DR(a).
ALEXANDRE FIDALGO OAB/SP-172650 APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S A ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE OAB/RJ-165846 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.
ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 APELADO: BANCO BMG S/A Relator: DES.
FABIO DUTRA -
29/01/2025 21:13
Remessa
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28/01/2025 11:07
Conclusão
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28/01/2025 11:00
Distribuição
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27/01/2025 15:26
Remessa
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27/01/2025 14:32
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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