15/07/2025 14:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
29/06/2025 01:35

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0814007-26.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL PROCOPIO DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Chamo o feito à ordem.

Constata-se que a demanda ora em análise (processo nº 0814007-26.2023.8.19.0204), que busca a concessão de tutela de urgência para fins de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, guarda conexão com a ação de nº 0812449-53.2022.8.19.0204, em trâmite na 3ª Vara Cível da Regional de Bangu, a qual foi ajuizada anteriormente e tem por objeto a impugnação do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) n.º 9228641 lavrado pela concessionária ré.

Compulsando os autos de ambas as demandas, verifica-se que há identidade substancial de partes, além de correlação direta entre os pedidos e as causas de pedir, uma vez que a suspensão do fornecimento de energia, objeto da presente ação, decorre diretamente do inadimplemento do TOI impugnado na ação anteriormente ajuizada.

Nesse sentido, revela-se evidente a existência de conexão entre os feitos, nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a identidade de pedido ou causa de pedir como fundamento para a modificação da competência relativa.

Ademais, mesmo que se entenda pela inexistência de identidade formal de pedidos, aplica-se à hipótese o disposto no § 3º do referido artigo 55, que prevê a chamada conexão por prejudicialidade, autorizando a reunião de ações para julgamento conjunto quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.

Com efeito, eventual procedência da ação que discute a validade do TOI impactará diretamente na controvérsia relativa à legalidade do corte de energia, o que justifica a necessidade de julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões inconciliáveis.

Nos termos dos artigos 58 e 59 do Código de Processo Civil, a reunião das ações deve ocorrer no juízo prevento, entendido como aquele onde se deu a distribuição da primeira demanda.

Dessa forma, considerando que a ação nº 0812449-53.2022.8.19.0204 foi distribuída anteriormente, reconheço a existência de conexão entre os processose determino a remessa dos presentes autos à 3ª Vara Cível da Regional de Bangu, para processamento e julgamento conjunto.

Intimem-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo prevento.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
23/06/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:34

Declarada incompetência
21/06/2025 21:20

Conclusos ao Juiz
21/06/2025 21:19

Expedição de Certidão.
09/02/2025 02:29

Decorrido prazo de JOSIANNE DE SOUZA SOARES DA ROCHA em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:31

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Certifico que a réplica é tempestiva.

Sem prejuízo, conforme orientação deste juízo, especifiquem as provas a serem produzidas, justificadamente.

Ou se concordam com o pronto julgamento do feito, considerando o acervo probatório existente nos autos.

Na eventual hipótese de postulação de prova oral o postulante deverá indicar e justificar: 1- O vínculo da prova aos fatos objetivamente; 2- Pertinência e liame das testemunhas (cada qual) com os fatos; 3- Necessidade, objetivo e contribuição da prova especificamente para a instrução; 4- A individualização de cada testemunha frente aos fatos.

Ficam as partes cientes de que a ausência de tais apontamentos de forma racional e justificada diante do teor dos autos importará em indeferimento, quer pela efetividade, quer pela duração razoável do processo, quer para a adequada instrução frente aos conceitos de acesso à justiça e devido processo legal.
29/01/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:30

Expedição de Certidão.
21/05/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:53

Decorrido prazo de JOSIANNE DE SOUZA SOARES DA ROCHA em 01/04/2024 23:59.
05/03/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:40

Expedição de Certidão.
16/06/2023 14:16

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 01:09

Decorrido prazo de JOSIANNE DE SOUZA SOARES DA ROCHA em 13/06/2023 23:59.
29/05/2023 16:39

Juntada de Petição de diligência
26/05/2023 15:42

Expedição de Mandado.
26/05/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 14:30

Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2023 12:22

Conclusos ao Juiz
26/05/2023 12:14

Expedição de Certidão.
25/05/2023 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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