29/04/2025 20:06

Baixa Definitiva
29/04/2025 20:06

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 20:05

Expedição de Certidão.
29/04/2025 20:05

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0825499-21.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Amanda pereira dos Santos em face de Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, alegando a autora, em síntese, que, ao acessar seu cadastro no Serasa Score verificou que havia um apontamento de dívida que não reconhece, com o que não concorda.

Requereu, ao final, o cancelamento de toda e qualquer dívida e da respectiva cobrança vinculada ao CPF da autora, a abstenção de negativação de seu nome e a indenização por dano moral, além da gratuidade de Justiça, além das cominações de estilo.

A inicial veio instruída com documentos.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça no índex 85865771.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação no índex 101004728, impugnando a gratuidade de justiça e aduzido, em resumo, a ausência de cobrança e restrição de crédito; que a autora não quitou a dívida apontada; que apenas disponibilizou a possibilidade de negociação voluntária pela plataforma digital; que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que o apontamento no Serasa Limpa Nome não se trata inscrição desabonadora e que a cobrança desacompanhada de negativação não gera dano moral.

Intimado em réplica, a autora se manifestou em índex 133098446.

Em provas as partes se manifestaram. É o relatório.

Passo a decidir.

A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada.

Inicialmente, rejeito a impugnação a gratuidade de justiça, pois o réu/impugnante não apresentou qualquer prova capaz de afastar a presunção advinda da declaração de hipossuficiência.

No mérito, trata-se de ação de obrigação de fazer em razão de apontamento supostamente indevido em plataforma de cobranças, sob a alegação de que desconhece os débitos apontados.

Todavia, razão não assiste à parte autora quanto ao pedido de exclusão da dívida.

Isto porque não se verifica nenhuma cobrança feita pela ré à parte autora, nem há qualquer prova de cobrança feita pela ré ou mesmo de quitação de eventual débito por parte da parte autora, sendo certo que este ônus lhe pertence, a teor do disposto no artigo 373, I do Novo Código de Processo Civil.

Ademais, não se verifica nenhuma forma de cobrança, havendo apenas o apontamento da dívida numa ferramenta simples de análise de crédito, o que é permitido inclusive como forme de intermediação para eventual pagamento até mesmo muitas das vezes com desconto.

Nesse sentido, traz-se a colação o seguinte acórdão proferido por este Tribunal acerca da matéria: “APELAÇÃO.

Des(a).

JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 14/09/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.

APELAÇÃO CÍVEL.

INSERÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME.

PERECIMENTO DA PRETENSÃO DE OBTER O PAGAMENTO PELA VIA JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE COERÇÃO PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. 1.

A “SERASA Limpa Nome” é um serviço ofertado que pode ser acessado pelo consumidor pelo site ou aplicativo para consultar pendências inscritas ou não, através do qual é viabilizada negociação direta com as empresas parceiras, com obtenção de descontos e condições especiais de pagamento, bastando que o interessado se cadastre para ter acesso. 2.

Os contratos inscritos na mencionada plataforma não se confundem com negativação, inexistindo ilegalidade no tocante ao armazenamento de informações de dívidas prescritas. 3.

O recorrente não trouxe aos autos qualquer documento demonstrando que a situação apontada no recurso afetou sua pontuação a ser consultada na SERASA por outros credores com o objetivo de concessão de novos créditos. 4.

A prescrição fulmina a pretensão da cobrança judicial da dívida e não extingue o débito, que consubstancia o direito do credor, razão pela qual a sua inserção em uma plataforma eletrônica com o intuito de facilitar eventual quitação, não ostenta qualquer ofensa ao devedor e tampouco representa instrumento de coerção ou constrangimento para que a dívida seja quitada.

Precedentes. 5.

Ausência de interesse recursal acerca da declaração da inexigibilidade do crédito objeto destes autos, uma vez que o Juízo a quo assim o declarou no dispositivo da sentença. (...) 8.

Recurso parcialmente provido.” Consequentemente e por todo o exposto, não há dano moral a ser indenizado.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos formulados pela parte autora.

Face à sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de justiça outrora deferida.

Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
26/03/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:15

Julgado improcedente o pedido
25/03/2025 16:44

Conclusos para julgamento
25/03/2025 16:44

Expedição de Certidão.
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de AMANDA PEREIRA DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de AMANDA PEREIRA DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 11/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:48

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
21/11/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:13

Publicado Decisão em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0825499-21.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Defiro a inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança nas alegações autorais e a hipossuficiência probatória da parte autora no presente caso.

Diga o réu se tem outras provas a produzir, no prazo de 10 dias.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
13/11/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:56

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:56

Outras Decisões
13/11/2024 11:15

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:15

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:08

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 13/08/2024 23:59.
08/08/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 00:05

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 11:26

Expedição de Certidão.
08/02/2024 21:54

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 00:46

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 12/12/2023 23:59.
07/11/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 00:39

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/11/2023 05:51

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 05:51

Expedição de Certidão.
01/11/2023 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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