10/06/2025 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2025 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2025 02:47

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 12:27

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 16:59

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:14

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 15:43

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2025 13:51

Conclusos para decisão
07/02/2025 04:27

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:26

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 01:47

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0972450-68.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PEDRO DE SOUZA BARROS RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO DO BRASIL SA As partes têm domicílios em bairros que são da competência da Comarca de Nova Iguaçu, de São Paulo e de Brasília, respectivamente, como se depreende do site da Receita Federal.

Com base no art. 101, I do CDC a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços será proposta no domicílio do autor.

Uma vez que o consumidor optou por ajuizar ação em Comarca distinta do seu domicílio, devem ser observadas as regras da lei geral, observando-se o endereço da sede ou sucursal que tenha praticado o ato litigioso contra o qual se insurge, o que não se verifica no caso concreto.

Ressalte-se que a jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

Além disso, a parte autora requereu o declínio para a Comarca de seu domícilio no id.164142178.

Portanto, ante o exposto, declino de competência para julgamento do feito em uma das Varas Cíveis da Comarca de Nova Iguaçu.

Dê-se baixa e encaminhe-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de janeiro de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular
30/01/2025 13:30

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:30

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/01/2025 11:52

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:51

Declarada incompetência
07/01/2025 14:28

Conclusos para decisão
07/01/2025 14:28

Expedição de Certidão.
27/12/2024 12:14

Expedição de Certidão.
26/12/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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