TJRJ - 0823876-92.2023.8.19.0210
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 13:05
Baixa Definitiva
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14/09/2025 13:39
Documento
-
08/08/2025 00:05
Publicação
-
07/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0823876-92.2023.8.19.0210 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0823876-92.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00524043 APELANTE: VALDETE JANUARIO DE MOURA ADVOGADO: DENILSON VASCONCELLOS PUJANI OAB/RJ-160992 APELADO: BANCO ITAUCARD S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.
VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS.
CONSUMIDOR.
IMPUGNAÇÃO DE COBRANÇA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO POR DESCONHECIMENTO DAS TRANSAÇÕES NELA LANÇADAS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM.
TRANSAÇÕES REALIZADAS COM A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO FÍSICO COM CHIP E A PESSOAL, SEM INDÍCIOS DE FRAUDE.
Conjunto probatório não dá esteio à tese autoral de desconhecimento das operações impugnadas.Seja diante das informações contraditórias fornecidas pela autora em audiência; seja pela ausência de indícios de fraude; seja porque as operações foram realizadas em valores módicos e condizentes com o perfil da consumidora, em estabelecimentos por ela frequentados; e o mais considerável, as compras foram realizadas presencialmente mediante utilização do cartão de chip e senha.Com efeito, é dever do possuidor de cartão de crédito cuidar da guarda de seu cartão e manter o sigilo de sua senha pessoal, sob pena de assumir os riscos de sua conduta negligente.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça vem consagrando entendimento no sentido de que a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão de crédito original e mediante uso de senha pessoal do correntista.
Precedentes desta Corte de Justiça.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
06/08/2025 15:29
Documento
-
06/08/2025 15:15
Conclusão
-
06/08/2025 13:01
Não-Provimento
-
24/07/2025 08:44
Documento
-
24/07/2025 00:05
Publicação
-
16/07/2025 17:27
Retirada de pauta
-
15/07/2025 18:42
Inclusão em pauta
-
15/07/2025 15:51
Pedido de inclusão
-
14/07/2025 15:14
Conclusão
-
03/07/2025 11:33
Documento
-
03/07/2025 00:05
Publicação
-
02/07/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
FERNANDO FERNANDY FERNANDES, PRESIDENTE DA SEXTA CÄMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO VIRTUAL NO DIA 24/07/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO OS ADIADOS DA ÚLTIMA SESSÃO, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS INTIMADOS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ÚTEIS, NÃO OFEREÇAM OBJEÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 08/08/2018.
NÃO SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA PELO RELATOR ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO.
AS PARTES PODERÃO APRESENTAR ELETRONICAMENTE SEUS MEMORIAIS NO PRAZO REFERIDO NO ART.1º (NR), DA ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 05/02/2020. - 155.
APELAÇÃO 0823876-92.2023.8.19.0210 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0823876-92.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00524043 APELANTE: VALDETE JANUARIO DE MOURA ADVOGADO: DENILSON VASCONCELLOS PUJANI OAB/RJ-160992 APELADO: BANCO ITAUCARD S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.
VALERIA DACHEUX NASCIMENTO -
01/07/2025 00:06
Publicação
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01/07/2025 00:05
Publicação
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30/06/2025 17:40
Inclusão em pauta
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30/06/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 105ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/06/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0823876-92.2023.8.19.0210 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0823876-92.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00524043 APELANTE: VALDETE JANUARIO DE MOURA ADVOGADO: DENILSON VASCONCELLOS PUJANI OAB/RJ-160992 APELADO: BANCO ITAUCARD S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.
VALERIA DACHEUX NASCIMENTO -
26/06/2025 17:34
Pedido de inclusão em pauta virtual
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26/06/2025 11:06
Conclusão
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26/06/2025 11:00
Distribuição
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25/06/2025 12:40
Remessa
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18/06/2025 14:09
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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