19/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 15:56

Baixa Definitiva
18/08/2025 15:56

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0840170-33.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARCELO BITTENCOURT ARTTE RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ciente do v. acórdão.

Dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 15 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
15/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 20:15

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 15:36

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 08:13

Recebidos os autos
14/08/2025 08:13

Juntada de Petição de certidão de distribuição
10/03/2025 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
10/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:44

Decorrido prazo de MARCELO BITTENCOURT ARTTE em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:44

Decorrido prazo de MARCELO BITTENCOURT ARTTE em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:44

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:17

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2025 23:59.
20/02/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:39

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 00:09

Publicado Decisão em 17/02/2025.
16/02/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:18

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:29

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/02/2025 14:53

Conclusos para decisão
13/02/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:56

Juntada de Petição de recurso inominado
03/02/2025 01:49

Publicado Sentença em 03/02/2025.
02/02/2025 02:59

Decorrido prazo de MARCELO BITTENCOURT ARTTE em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 02:59

Decorrido prazo de MARCELO BITTENCOURT ARTTE em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 02:59

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0840170-33.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARCELO BITTENCOURT ARTTE RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 30 de janeiro de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
30/01/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 11:38

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:38

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/01/2025 06:56

Conclusos para julgamento
30/01/2025 06:56

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
30/01/2025 06:56

Juntada de Projeto de sentença
30/01/2025 06:56

Recebidos os autos
30/01/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:04

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/01/2025 23:59.
19/12/2024 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
10/12/2024 00:27

Publicado Despacho em 10/12/2024.
10/12/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 10:38

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:20

Conclusos para despacho
04/12/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:01

Conclusos para despacho
26/11/2024 20:12

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:41

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 14:05

Juntada de Petição de certidão
14/10/2024 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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