TJRJ - 0815158-17.2024.8.19.0002
1ª instância - Niteroi Iv Jui Esp Faz Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/03/2025 10:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
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14/03/2025 10:37
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 00:40
Decorrido prazo de MARILZA DA SILVA MENDES em 13/03/2025 23:59.
-
28/02/2025 00:35
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/02/2025 23:59.
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28/02/2025 00:35
Decorrido prazo de ALEXANDRA DA SILVA MENDES em 27/02/2025 23:59.
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27/02/2025 02:19
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/02/2025 23:59.
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25/02/2025 03:13
Decorrido prazo de MARILZA DA SILVA MENDES em 24/02/2025 23:59.
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18/02/2025 00:39
Decorrido prazo de MARILZA DA SILVA MENDES em 17/02/2025 23:59.
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18/02/2025 00:39
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/02/2025 23:59.
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18/02/2025 00:39
Decorrido prazo de ALEXANDRA DA SILVA MENDES em 17/02/2025 23:59.
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16/02/2025 00:18
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/02/2025 23:59.
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14/02/2025 14:57
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 11:41
Juntada de Petição de contra-razões
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13/02/2025 00:20
Publicado Decisão em 13/02/2025.
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13/02/2025 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
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11/02/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 15:43
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 15:43
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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11/02/2025 14:21
Conclusos para decisão
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11/02/2025 14:21
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 13:35
Juntada de Petição de petição
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03/02/2025 01:49
Publicado Sentença em 03/02/2025.
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02/02/2025 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
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31/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0815158-17.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARILZA DA SILVA MENDES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEXANDRA DA SILVA MENDES HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.
Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.
Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.
Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Intimem-se.
NITERÓI, 29 de janeiro de 2025.
ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto -
30/01/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 11:35
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 11:35
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
-
29/01/2025 12:50
Conclusos para julgamento
-
29/01/2025 12:50
Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
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29/01/2025 12:50
Juntada de Projeto de sentença
-
29/01/2025 12:50
Recebidos os autos
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04/12/2024 00:31
Decorrido prazo de ALEXANDRA DA SILVA MENDES em 03/12/2024 23:59.
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02/12/2024 14:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT
-
13/11/2024 13:40
Juntada de Petição de petição
-
08/11/2024 00:03
Publicado Intimação em 08/11/2024.
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08/11/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
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06/11/2024 16:33
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2024 16:33
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/11/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/11/2024 15:42
Decretada a revelia
-
06/11/2024 11:29
Conclusos ao Juiz
-
06/11/2024 11:29
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 00:33
Decorrido prazo de ALEXANDRA DA SILVA MENDES em 05/11/2024 23:59.
-
20/09/2024 14:46
Juntada de Petição de diligência
-
13/09/2024 10:54
Expedição de Mandado.
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12/09/2024 15:11
Juntada de Petição de diligência
-
09/09/2024 16:59
Expedição de Mandado.
-
09/09/2024 16:55
Expedição de Certidão.
-
09/09/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2024 12:36
Decisão Interlocutória de Mérito
-
06/09/2024 08:52
Conclusos ao Juiz
-
05/09/2024 15:36
Juntada de Petição de petição
-
03/09/2024 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 16:05
Decisão Interlocutória de Mérito
-
03/09/2024 09:54
Conclusos ao Juiz
-
02/09/2024 19:40
Juntada de Petição de petição
-
02/09/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2024 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2024 13:20
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2024 09:24
Conclusos ao Juiz
-
28/08/2024 15:22
Juntada de Petição de petição
-
26/08/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2024 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2024 10:04
Conclusos ao Juiz
-
23/08/2024 00:14
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/08/2024 23:59.
-
22/08/2024 22:13
Juntada de Petição de petição
-
13/08/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2024 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2024 08:30
Conclusos ao Juiz
-
12/08/2024 14:51
Juntada de Petição de petição
-
12/08/2024 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2024 12:53
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2024 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2024 12:34
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2024 10:56
Conclusos ao Juiz
-
12/08/2024 10:56
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2024 15:33
Juntada de Petição de contestação
-
11/07/2024 13:18
Juntada de Petição de diligência
-
08/07/2024 18:51
Expedição de Mandado.
-
08/07/2024 18:26
Expedição de Certidão.
-
08/07/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2024 13:22
Recebida a emenda à inicial
-
08/07/2024 09:16
Conclusos ao Juiz
-
05/07/2024 15:52
Juntada de Petição de petição
-
05/06/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2024 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2024 13:53
Conclusos ao Juiz
-
29/05/2024 18:53
Juntada de Petição de petição
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08/05/2024 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2024 11:58
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2024 11:38
Juntada de Petição de certidão
-
08/05/2024 09:14
Conclusos ao Juiz
-
07/05/2024 16:53
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 15:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2024
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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