07/03/2025 10:40

Baixa Definitiva
07/03/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 10:40

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:39

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:39

Decorrido prazo de 53.098.799 EDUARDO SANTANA CALHEIROS em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 17/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de 53.098.799 EDUARDO SANTANA CALHEIROS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:49

Publicado Sentença em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0816070-08.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: 53.098.799 EDUARDO SANTANA CALHEIROS RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 29 de janeiro de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
30/01/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 11:35

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:35

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/01/2025 18:19

Conclusos para julgamento
28/01/2025 18:19

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
28/01/2025 18:19

Juntada de Projeto de sentença
28/01/2025 18:19

Recebidos os autos
26/01/2025 00:19

Decorrido prazo de 53.098.799 EDUARDO SANTANA CALHEIROS em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/01/2025 23:59.
19/12/2024 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
11/12/2024 01:18

Publicado Despacho em 11/12/2024.
11/12/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 10:33

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:46

Conclusos para despacho
06/12/2024 13:45

Recebidos os autos
30/08/2024 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA CARVALHO ALVES
02/08/2024 00:05

Decorrido prazo de 53.098.799 EDUARDO SANTANA CALHEIROS em 01/08/2024 23:59.
23/07/2024 01:13

Decorrido prazo de JHONNY DIAS LIMA em 22/07/2024 23:59.
11/07/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:58

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 07:07

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:58

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 17:59

Juntada de Petição de diligência
02/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 15:00

Expedição de Mandado.
01/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:06

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2024 10:35

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 09:04

Juntada de Petição de certidão
26/06/2024 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/06/2024 15:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/06/2024 15:32

Expedição de Certidão.
19/06/2024 00:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:37

Declarada incompetência
17/06/2024 13:04

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 13:04

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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