03/09/2025 18:32

Baixa Definitiva
03/09/2025 18:32

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 18:32

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:32

Expedição de Certidão.
24/06/2025 02:31

Decorrido prazo de ROSELY MOTHE CAETANO em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:31

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de ROSELY MOTHE CAETANO em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:53

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 04:07

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
28/05/2025 05:30

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0838227-78.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSELY MOTHE CAETANO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 26 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/05/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 06:46

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 18:05

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:13

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:39

Decorrido prazo de ROSELY MOTHE CAETANO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:39

Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:39

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:48

Publicado Sentença em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
01/02/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0838227-78.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSELY MOTHE CAETANO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/09.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora requer exame de biópsia guiada por radiologia intervencionista.

Dispõe o artigo 196 da Constituição Federal que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Desse modo, a saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente: por um lado é dotado de natureza negativa – o Estado ou terceiros devem abstrair-se de praticar atos que prejudiquem os destinatários da norma;

por outro lado, revestem-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista.

Não existe distinção ou diferenciação quanto às obrigações impostas aos entes federativos, cabendo ao Estado, portanto, em sentido lato, a obrigação de garantir a saúde de todos.

A OBRIGAÇÃO TEM NATUREZA E CARÁTER SOLIDÁRIO, podendo ser exigida sua prestação por inteiro de qualquer um dos entes federativos, não importando em desrespeito à estrutura administrativa criada para atendimento do direito à saúde.

Nesse sentido, é entendimento pacífico dos Tribunais Superiores de que “é solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente”: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SAÚDE.

PRESTAÇÃO DE MEDICAMENTOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. 1. É solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2.

Matéria pacificada pelo STF no julgamento do RE 855.178- RG/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJe 16/3/2015, sob o rito da repercussão geral. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1010069/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019)” Antes mesmo da pacificação da questão pelos Tribunais Superiores, já não destoava o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme se observa pelo enunciado da Súmula 65: “Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela.” Frise-se que se inclui na mencionada obrigação a realização de exames e cirurgias, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, consolidado na Súmula nº 184: “A obrigação estatal de saúde compreende o fornecimento de serviços, tais como a realização de exames e cirurgias, assim indicados por médico.” O direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e em legislação especial, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição a omissões do Poder Público.

O legislador ordinário, ao disciplinar a matéria, impôs obrigações positivas ao Estado, de maneira que está compelido a cumprir o dever legal.

Em regra geral, descabe ao Judiciário imiscuir-se na formulação ou execução de programas sociais ou econômicos.

Entretanto, como tudo no Estado de Direito, as políticas públicas se submetem a controle de constitucionalidade e legalidade, mormente quando o que se tem não é exatamente o exercício de uma política pública qualquer, mas a sua completa ausência ou cumprimento meramente perfunctório ou insuficiente.

A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política.

Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador (REsp 1068731/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 08/03/2012)”.

Por todo o exposto, os entes públicos, os quais devem providenciar o exame de biópsia guiada por radiologia intervencionista requerido pela parte autora.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo: PROCEDENTE o pedido da parte autora do Código de Processo Civil, para, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, condenar os Réus a providenciarem o exame de biópsia guiada por radiologia intervencionista requerido pela Autora.

Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a vedação do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos processos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pela redação do artigo 27 da Lei 12.153/09.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Intimem-se.

NITERÓI, 29 de janeiro de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
30/01/2025 16:49

Juntada de Petição de ciência
30/01/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 11:33

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:33

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 07:25

Conclusos para julgamento
28/01/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:48

Decorrido prazo de ROSELY MOTHE CAETANO em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 10:12

Conclusos para despacho
20/01/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:45

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 00:29

Decorrido prazo de ROSELY MOTHE CAETANO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:29

Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:29

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/12/2024 23:59.
14/12/2024 13:49

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 00:27

Publicado Despacho em 10/12/2024.
10/12/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 13:52

Expedição de Mandado.
06/12/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 10:38

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:56

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:56

Expedição de Certidão.
24/11/2024 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:19

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 22/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/11/2024 23:59.
17/10/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:57

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:02

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 10/10/2024 23:59.
08/10/2024 22:18

Juntada de Petição de diligência
07/10/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 19:41

Juntada de Petição de ciência
07/10/2024 18:41

Juntada de Petição de diligência
07/10/2024 18:28

Juntada de Petição de diligência
07/10/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:10

Expedição de Mandado.
07/10/2024 17:08

Expedição de Mandado.
07/10/2024 17:06

Expedição de Mandado.
07/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:45

Decisão Interlocutória de Mérito
07/10/2024 12:21

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 16:43

Juntada de Petição de parecer técnico
04/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:15

Juntada de Petição de certidão
27/09/2024 13:55

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2024 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2024 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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