26/08/2025 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:49

Decorrido prazo de MARCELO GADELHA BORGES em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0825319-86.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARCELO GADELHA BORGES REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Segundo o artigo 534 do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, o exequente deverá apresentar planilha de cálculos DISCRIMINADA e atualizada, informando, dentre outros, o percentual de juros, o índice de correção e os respectivos termos iniciais, MAS TUDO DE ACORDO COM O QUE FOI FIXADO EM SENTENÇAtransitada em julgado.

Com efeito, dispõe o referido dispositivo que: “Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.” No caso dos autos, o contador apurou os cálculos exatamente conforme exposto no acórdão, estando ambas as partes de acordo, encontrando o valor final de R$ 34.733,47 (principal + honorários).

Contudo, o exequente renuncia ao valor excedente ao teto para expedição de RPV.

ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a Impugnação à Execução, nos termos do artigo 535, IV, do CPC combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/09, para reconhecer o excesso de execução e fixar como devido o valor de R$ 34.733,47 (principal + honorários).

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 30.360,00 (principal) e deR$ 3.036,00 (honorários)no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.).

NITERÓI, 5 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
05/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:37

Outras Decisões
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/08/2025 23:59.
31/07/2025 08:17

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 22:49

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:13

Decorrido prazo de MARCELO GADELHA BORGES em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Processo: 0825319-86.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE : MARCELO GADELHA BORGES REQUERIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intimadas as partes para ciência e eventual manifestação acerca do documento de índice 210046179 apresentado pela Contadoria Judicial.

Parte: MARCELO GADELHA BORGES Advogado(s): Dr(a).

MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES - OAB RJ216807 Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão.

Meio de comunicação: Diário Oficial.

NITERÓI, 18 de julho de 2025.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.
18/07/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:10

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
09/07/2025 04:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:15

Decorrido prazo de MARCELO GADELHA BORGES em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:14

Decorrido prazo de MARCELO GADELHA BORGES em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:27

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:20

Outras Decisões
06/07/2025 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 08:35

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 01:43

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:28

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/06/2025 11:28

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:09

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:09

Outras Decisões
17/06/2025 07:19

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 13:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/06/2025 00:11

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:53

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:53

Outras Decisões
11/06/2025 07:19

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 00:18

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0825319-86.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARCELO GADELHA BORGES REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se o autor para que se manifeste acerca do documento de id. 198760511.

NITERÓI, 6 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
09/06/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 12:10

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/06/2025 23:59.
16/05/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 21:14

Expedição de Certidão.
16/05/2025 21:14

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 15:00

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo de MARCELO GADELHA BORGES em 07/05/2025 23:59.
29/04/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:02

Decorrido prazo de MARCELO GADELHA BORGES em 16/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:09

Publicado Despacho em 04/04/2025.
04/04/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 18:05

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:37

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:13

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 20:53

Juntada de Petição de diligência
19/02/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 13:41

Expedição de Mandado.
19/02/2025 13:37

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/02/2025 13:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/02/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:57

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:57

Decisão Interlocutória de Mérito
19/02/2025 10:05

Conclusos para decisão
19/02/2025 01:14

Decorrido prazo de MARCELO GADELHA BORGES em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:40

Decorrido prazo de MARCELO GADELHA BORGES em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:50

Publicado Despacho em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 11:32

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:12

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:00

Recebidos os autos
29/01/2025 09:00

Juntada de Petição de certidão de distribuição
03/10/2024 07:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
02/10/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:30

Juntada de Petição de contra-razões
01/10/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/10/2024 13:10

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 11:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/09/2024 15:05

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 15:05

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
26/09/2024 15:05

Juntada de Projeto de sentença
26/09/2024 15:05

Recebidos os autos
02/09/2024 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo Nëwton Rodrigues
18/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/08/2024 23:59.
29/07/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 13:45

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 12:27

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 11:48

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 15:46

Juntada de Petição de certidão
27/06/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 13:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2024 11:57

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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