10/03/2025 17:50

Baixa Definitiva
03/02/2025 11:34

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0003642-40.2021.8.19.0066 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Ação: 0003642-40.2021.8.19.0066 Protocolo: 3204/2024.00418098 APTE: ALEXSON WAGNER DA SILVA SILVANO ADVOGADO: JOAO CARLOS GUIMARAES DO VALLE JUNIOR OAB/RJ-165852 APTE: ÁLIFE DA COSTA JEREMIAS GURGEL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS Relator: DES.

ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Revisor: DES.

SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06.

MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI 11.343/06 E, SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA O AUMENTO DA PENA-BASE RELATIVA AO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, COM BASE NO ARTIGO 42 DA MESMA LEI E O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILÉGIADO, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU.PLEITOS DEFENSIVOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, E, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, A DEFESA DO SEGUNDO APELANTE REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE, BEM COMO DA DOSIMETRIA.

Absolvição.

Impossibilidade.

Materialidade, autoria e culpabilidade demonstradas pelo acervo probatório carreado aos autos.

Crime de tráfico comprovado pelo laudo de exame de entorpecentes e pelos coesos relatos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos apelantes.

Circunstâncias que envolveram a flagrância delitiva que não deixam dúvidas de que as substâncias entorpecentes destinavam-se à comercialização ilícita.

Depoimentos dos policiais que estão em harmonia com o restante do conjunto probatório e foram confirmados pelos autos de apreensão e pelos laudos.Policiais que são testemunhas como quaisquer outras, só se podendo negar valor aos seus relatos à vista de algum fato concreto e objetivo, devidamente provado nos autos, que ateste a não veracidade de suas afirmações.Associação para o tráfico.

Absolvição que se mantém.

Ausência de comprovação da estabilidade e permanência necessárias à condenação.

Dosimetria irretocável.Quantidade de droga apreendida que não é relevante para o incremento pretendido (62,3 de ¿maconha¿ e 166,1g de ¿cocaína¿).

Nocividade do entorpecente que não justifica, por si só, a majoração da pena-base.

Precedentes.Correta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33 §4º da Lei 11.343/2006.

Dedicação à atividade criminosa e ligação à organização criminosa não demonstradas, além de ser o segundo apelante primário.Regime prisional aberto para o segundo apelante e semiaberto para o terceiro recorrente se mostram adequados ao caso concreto.

Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos apropriada às condições subjetivas do segundoapelante e corretamente aplicada.

Desprovimento dos recursos.

Unânime.

Conclusões: Por unanimidade, desproveram os recursos interpostos, mantendo íntegra a r. sentença recorrida.

Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à primeira instância para a intimação do apelante ÁLIFE para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça, tudo nos termos do voto do Relator.

Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.
30/01/2025 08:56

Documento
28/01/2025 15:36

Conclusão
28/01/2025 13:00

Não-Provimento
13/12/2024 12:57

Confirmada
13/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 17:11

Inclusão em pauta
09/10/2024 20:24

Pedido de inclusão
09/10/2024 12:23

Conclusão
09/10/2024 10:30

Remessa
21/06/2024 14:39

Conclusão
10/06/2024 15:53

Confirmada
10/06/2024 12:06

Mero expediente
24/05/2024 00:06

Publicação
22/05/2024 17:33

Conclusão
22/05/2024 17:30

Distribuição
22/05/2024 16:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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