27/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
25/09/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
25/09/2025 14:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/09/2025 16:50

Juntada de Petição de apelação
02/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0958213-29.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F A SERVICOS LTDA RÉU: SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por F A SERVIÇOS LTDA em face de SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA.

Narra a parte autora, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviços de limpeza, conservação e fornecimento de caçambas para a montagem, realização e desmontagem do Evento intitulado de 76º Congresso da Sociedade Brasileira de Dermatologia, ocorrido entre 07 a 09 setembro de 2023.

Afirma que o valor pactuado para o serviço foi de R$ 55.560,00, a ser pago em duas parcelas iguais de R$ 27.780,00 nas datas de 05/09/2023 e 21/09/2023.

Aduz que, porém, a Requerida recolheu o tributo a título de INSS, no valor de R$ 6.111,60, o que fez com que o valor da parcela diminuísse para R$ 24.724,00 cada.

Alega que, apesar de ter prestado devidamente o serviço, a parte ré permanece inadimplente em relação à primeira parcela, vencida em 04/09/2023, tendo pago tão somente a segunda parcela.

Destaca que a parte ré afirmou extrajudicialmente ter realizado o pagamento, porém que o documento pago se trata evidentemente de boleto fraudado, uma vez que não corresponde ao documento enviado pela parte autora para o pagamento e tem pessoa física totalmente estranha à pessoa jurídica autora como destinatário do pagamento.

Requer, assim, a condenação da parte ré a pagar o valor total de R$ 40.176,06, incluídos em tal valor juros moratórios (1% a.m.), multa penal (15%) e honorários advocatícios.

Custas e emolumentos devidamente recolhidos, conforme certidão index 165126644.

Citada, a parte ré apresentou contestação no index 181013762.

Suscita, preliminarmente, a ausência de interesse processual e a inexistência de causa de pedir.

No mérito, sustenta que o boleto pago foi enviado diretamente pela parte autora, através do mesmo e-mail pelo qual foram realizadas as tratativas para a contratação, e simultaneamente à nota fiscal do serviço.

A fim de demonstrar o alegado, junta aos autos ata notarial index 181017458.

Sustenta, ainda, que, em boletos desta natureza, a identificação do beneficiário somente se torna aparente após a efetivação do pagamento.

Argumenta, portanto, pela incidência da teoria da aparência ao caso, e que o ocorrido caracteriza fraude interna de responsabilidade exclusiva da parte autora.

Requer, assim, a extinção do feito sem julgamento de mérito em razão do reconhecimento das preliminares arguidas, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais.

Réplica da parte autora no index 186595425.

Intimadas, a parte ré não requereu a produção de provas, apesar de ter se manifestado em index 209894779.

A parte autora, por sua vez, afirmou não possuir mais provas a produzir, conforme index 211888186.

Em seguida, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Conforme relatado, trata-se de ação de cobrança ajuizada por F A SERVIÇOS LTDA em face de SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito.

A relação jurídica discutida pelas partes é de direito privado, aplicando-se as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, sem prejuízo da incidência de normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes.

Compulsando os autos, verifico ter restado incontroversa a falsidade do boleto pago pela parte ré referente à primeira parcela do serviço prestado pela parte autora.

Nesse cenário, cinge-se a controvérsia destes autos na questão referente à incidênciaou não da Teoria da Aparência ao caso, a fim de considerar se o pagamento realizado pela parte ré tem o condão de adimplir com a obrigação de pagar assumida.

A Teoria da Aparência, conforme a explicação de Álvaro Malheiros, refere-se a "uma situação de fato que manifesta como verdadeira uma situação jurídica não verdadeira, e que, por causa do erro escusável de quem, de boa-fé, tomou o fenômeno real como manifestação de uma situação jurídica verdadeira, cria um direito subjetivo novo, mesmo à custa da própria realidade".

Surgem, assim, os requisitos subjetivos essenciais para que possa ser aplicada da Teoria da Aparência: 1) o erro de quem, de boa fé, considera juridicamente válida determinada situação de fato; 2) a escusabilidade desse erro, conforme as características individuais daquele que o cometeu.

Portanto, exige-se a conjugação simultânea de ambos os requisitos de boa-fé e de escusabilidade do erro para que se justifique a aplicação da Teoria da Aparência e consequente reconhecimento de efeitos jurídicos a situações que somente aparentam tal validade.

No caso narrado, através de ata notarial constante em index 181017458, constato que a parte Ré demonstrou que o boleto pago foi recebido diretamente do e-mail da parte autora, o mesmo e-mail pelo qual havia realizado todas as negociações referentes ao contrato, e que fora recebido conjuntamente à nota fiscal referente ao serviço - esta, totalmente válida.

Diante disso, verifico que se desincumbiu de seu dever de diligência quanto à regularidade do boleto a ser pago.

Subjetivamente, a ré incorreu, de boa-fé, em erro evidentemente escusável, uma vez que a origem do boleto foi idêntica à fonte de todas as demais comunicações realizadas - o e-mail "[email protected]" - de modo a atrair a aplicação da Teoria da Aparência ao caso e, consequentemente, reputar válido o pagamento realizado.

Ademais, se alguém teve acesso ao e-mail da parte autora e encaminhou boleto fraudulento à ré, houve participação de algum preposto ou falha de segurança à conta da própria demandante, que deve arcar, portanto, com as consequências decorrentes da atuação de indivíduo desconhecido, mas a quem se franqueou acesso ao e-mail institucional da pessoa jurídica autora.

Assim, no caso dos autos, reputo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC, já que a parte demandada comprovou ter efetuado o pagamento com o grau de zelo exigível, não sendo atribuível à sua culpa o fato de o boleto enviado pelo e-mail da própria demandante ser falso.

Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Considerando a sucumbência integral da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, (sec)2º, do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, com supedâneo no art. 85, (sec)2º, do mesmo diploma legal.

Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto
29/08/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:12

Julgado improcedente o pedido
28/07/2025 18:12

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0958213-29.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: [F A SERVICOS LTDA] REU: [SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA] Certifico que a contestação id. é tempestiva e que cadastrei o(s) patrono(s) do(s) réu(s).

Certifico que a parte autora se manifestou em réplica.

Digam as partes se pretendem o julgamento da lide no estado ou a produção de outras provas.

Nesse último caso, indiquem a pertinência de cada uma, bem assim as questões controvertidas que lhes servirão de objeto.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.
01/07/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 12:50

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 15:43

Juntada de aviso de recebimento
11/02/2025 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0958213-29.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F A SERVICOS LTDA RÉU: SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA A experiência tem mostrado a ínfima obtenção de acordo entre as partes por ocasião da audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do CPC.

Demais disso, bem se sabe que é possível aos demandantes noticiarem eventual composição no curso do processo, obtendo os efeitos inerentes ao ato dispositivo.

Deixo, pois, de designar a audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do CPC, salientando que, havendo interesse das partes na autocomposição, o referido ato poderá ser designado a qualquer tempo.

Pelo exposto, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, CITE-SE.

Ressalto que o prazo para oferecimento da Contestação fluirá da juntada do mandado/AR aos autos.

P.I RIO DE JANEIRO, 17 de janeiro de 2025.

ELISABETE DA SILVA FRANCO Juiz Titular
29/01/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 16:38

Conclusos para despacho
09/01/2025 12:48

Expedição de Certidão.
09/01/2025 12:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/12/2024 13:53

Juntada de Petição de informação de pagamento
09/12/2024 00:14

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 14:23

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:23

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:23

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/11/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809835-80.2024.8.19.0212

Rita Margareth Pinto de Castro

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Rosselis Antonia Pinto de Castro Chaves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0819248-38.2024.8.19.0206

Fatima Araujo Alves 95914854768

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Raquel de Araujo Mendes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/08/2024 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0800612-84.2025.8.19.0207

Osvaldo Rodrigues Lima

Banco Crefisa S A

Advogado: Eduardo Feliciano da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/01/2025 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0825588-62.2023.8.19.0002

Dirce Midori Matsumoto

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Thiago Jose Aguiar da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/07/2023 06:41

Exibir Processo

Processo nº 0822115-04.2024.8.19.0206

Vera Lucia Maia Passos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Matheus da Silva Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/09/2024 11:37

Exibir Processo