14/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0807829-21.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WAGNER CRISTIANO SILVA DOS SANTOS RÉU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Destaco, de início, a preliminar de inépcia da inicial e a rejeito.

A parte autora ajuizou a ação correta para o fim pretendido, sendo que da narrativa dos fatos se extrai fundamento lógico para o pedido formulado, que é juridicamente possível, e devidamente identificado.

Tanto assim o é que a parte ré exerceu regularmente seu direito de defesa.

Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, visto que o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, positivado no art. 5º, XXXV, do CPC, assegura a independência entre as instâncias administrativa e judicial, tornando dispensável a prévia busca da resolução administrativa do litígio como requisito para o acesso à Justiça.

Por outro lado, verifica-se que a tutela jurisdicional pretendida é útil e necessária, mostrando-se adequada a via processual eleita, seguindo-se a compatibilidade da pretensão articulada com o direito material em tese assegurado pela ordem jurídica.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado. 2.

Oportunizado as partes indicação de provas a serem produzidas, tendo as mesmas permanecido inertes.

Indefiro o pedido, na contestação, de oitiva da parte autora, posto que despicienda para o julgamento da lide que tem como ponto estar ou não a dívida prescrita. 3.

I-se.

Após, ao arquivo sem baixa, por se tratar de materia afeta ao tema 1264 do STJ RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Substituto
12/11/2024 06:21

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 06:21

Outras Decisões
11/11/2024 10:30

Conclusos para decisão
11/11/2024 10:27

Expedição de Certidão.
15/08/2024 00:10

Decorrido prazo de MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:10

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS MENDONCA em 14/08/2024 23:59.
30/07/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 00:12

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 17:41

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 14:16

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/04/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:44

Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2024 13:06

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 13:06

Expedição de Certidão.
15/04/2024 07:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827683-25.2024.8.19.0004

Sergio da Silva Santos

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Nely de Almeida Mello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/09/2024 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0802245-77.2023.8.19.0021

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Joana de Jesus

Advogado: Wagner Luiz Brito Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/03/2024 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0802413-25.2024.8.19.0254

Claudia Marinho Dantas Coutinho

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Henrique Daher de Santa Rosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/05/2024 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0819310-73.2022.8.19.0004

Posto Interplanetario LTDA

Advogado: Renato Alves Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/11/2022 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0815248-61.2024.8.19.0087

Alexsandro Paiva dos Santos

Varejo Comercial de Moveis Eireli

Advogado: Andre Luiz da Silva Siqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/10/2024 16:27

Exibir Processo