20/03/2025 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 13:40

Baixa Definitiva
17/03/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 18:26

em cooperação judiciária
17/03/2025 12:04

Conclusos para despacho
23/02/2025 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 12:14

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 18:21

em cooperação judiciária
20/02/2025 12:08

Conclusos para despacho
20/02/2025 00:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2025 23:59.
18/02/2025 15:57

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 2ª Vara da Infância, Juventude e Idoso 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital Praça Onze de Junho, 403, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20210-010 SENTENÇA Processo: 0800631-74.2024.8.19.0256 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, PRISCILA LEITE MENDES FERNANDES DA FONTE RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cuida-se de execução ajuizada por GABRIEL LUCAS DOS SANTOS GONÇALVES, representado por sua genitora, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO objetivando o pagamento das multas fixadas nos autos da Ação Civil Pública nº 0006247-02.2022.8.19.0202 em razão do suposto descumprimento das decisões proferidas naquele feito, tendo indicado o montante da dívida no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), a ser devidamente atualizado.

ID 141928896: Decisão determinando a intimação dos Executados na forma do artigo 535 do CPC.

ID 148623685: O Município argui a ilegitimidade ativa do Exequente para figurar no polo ativo, uma vez que a ação originária foi proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Além disso, argumenta que o montante decorrente da execução da multa pretendida deve ser convertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do artigo 213, parágrafo 2o. do ECA, o que também reforça a ilegitimidade ativa do Exequente.

ID 151971683: O Estado do Rio de Janeiro impugnou a execução alegando o estrito cumprimento das decisões judiciais e a exclusão da multa. Índices 151952488 e 158237191: Manifestações do Exequente.

ID 163345721: Parecer do Ministério Público. É o relatório.

Decido.

Cumpre-me analisar a ilegitimidade ativa arguída, questão prejudicial.

De fato, verifica-se que a ação nº 0006247-02.2022.8.19.0202 ajuizada pelo Ministério Público em favor do infante GABRIEL LUCAS DOS SANTOS GONÇALVES foi proferida a sentença que julgou procedente o pedido, cujo trânsito em julgado se operou.

Ressalte-se que, no processo mencionado, a decisão de fls. 34/35 determinou que a multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fosse revertida em favor do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, nos termos do artigo 213, parágrafo 2º do ECA, o que foi mantido pela decisão de fl. 55.

Assim sendo, a execução das multas impostas na referida ação, se devidas, serão revertidas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conforme o comando judicial antecipatório, ratificado na sentença que julgou procedente o pedido.

Por conta disso, o infante não é parte legítima para executar a multa, a teor do disposto no artigo 214 caput e parágrafo 1º da Lei nº 8.069.

Nesse sentido, confira-se o recente acórdão da Primeira Câmara de Direito Público.

Segue a ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INFÂNCIA E JUVENTUDE.

DIREITO À EDUCAÇÃO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

NÃO CONHECIMENTO.

MÉRITO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO MONTANTE ARBITRADO.

Ação de obrigação de fazer objetivando a matrícula em unidade de ensino e o fornecimento de mediador escolar à pessoa com deficiência - Transtornos do Espectro Autista (CID 10 - 84.0).

Responsabilidade do município - instituição de ensino municipal.

Fase de cumprimento de sentença.

Decisão agravada reduziu de ofício o valor acumulado das astreintes de R$386.000,00 para R$ 30.000,00.

Ilegitimidade ativa do recorrente para perseguir a multa.

Artigos 213 e 214 da Lei nº 8.069/90 - ECA determinam que a multa, nas ações que tenham por objeto a obrigação de fazer e não fazer de direitos infantojuvenis serão destinadas ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município.

O valor recolhido permitirá o desenvolvimento de projetos e a proteção das crianças e adolescentes daquela área.

Legitimidade do Ministério Público para execução das astreintes(art. 214 §1º ECA).

Ainda que superado o óbice, no mérito também não mereceria prosperar.

Razoabilidade e jurisprudência do TJRJ.

Possibilidade de revisão do valor da multa, que não transita em julgado, na forma do Tema Repetitivo 706 do STJ.

Precedentes.

RECURSO NÃO CONHECIDO.” (0016812-78.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julgamento: 05/11/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO). (destaquei).

Ante o exposto, à luz do que dispõe o artigo 214, §1º do ECA, JULGO EXTINTA a pretensão executória deduzida pelo Exequente em razão da ilegitimidade ativa do ora Exequente.

Intimem-se.

Sem custas, na forma do artigo 141 da Lei 8.069/90.

RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025.

CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA Juiz Titular
29/01/2025 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 11:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/01/2025 11:08

em cooperação judiciária
07/01/2025 12:11

Conclusos para julgamento
18/12/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 18:02

em cooperação judiciária
25/10/2024 11:31

Conclusos para despacho
23/10/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 11:44

em cooperação judiciária
08/10/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 15:37

Desentranhado o documento
04/10/2024 15:37

Cancelada a movimentação processual
04/10/2024 15:32

Expedição de Certidão.
25/09/2024 00:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2024 23:59.
12/09/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:51

em cooperação judiciária
12/08/2024 12:58

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 12:57

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:16

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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