27/06/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:55

Expedição de Informações.
25/06/2025 11:54

Expedição de Informações.
25/06/2025 08:14

Expedição de Ofício.
25/06/2025 08:14

Expedição de Ofício.
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0879907-46.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO FELIX NERY RÉU: MARIA HIORT WOHLERT Trata-se de reclamação trabalhista em que a parte reclamante requer o reconhecimento da existência de vínculo de emprego enquanto empregado doméstico da parte reclamada, com a consequente percepção das verbas trabalhistas de estilo, tais como férias, décimo terceiro, horas extras e FGTS.

No index 126638939, o Juízo da 43ª Vara do Trabalho da 1ª Região proferiu decisão no sentido de que a presente reclamação trabalhista não seria de competência da Justiça do Trabalho, determinando o declínio para a Justiça Estadual.

Entende este Juízo, contudo, que o texto constitucional é cristalino, conforme dispõe o art. 114, inciso I, que “compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Diante da notória incompetência da Justiça Estadual em razão da matéria, causa de nulidade absoluta na hipótese de o mérito ser analisado pela Justiça sem especialidade, impõe a suscitação de conflito negativo de competência.

Nesta ordem de ideias, elucida a CRFB, no art. 105, d) que “compete ao Superior Tribunal de Justiça: os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos; A exceção destacada, do art. 102, I, “o” diz respeito à competência do Supremo Tribunal Federal para julgar “os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal”.

Tem-se, portanto, que, inexistindo a participação de Tribunal Superior no conflito de competência, a questão deverá ser dirimida pelo C.

STJ, malgrado não componha a estrutura organizacional da justiça trabalhista, por expressa disposição constitucional.

Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Superior Tribunal de Justiça em face da 43ª Vara do Trabalho do TRT da 1ª Região, nos autos de nº 0879907-46.2024.8.19.0001.

Oficie-se à Corte Superior com cópia da petição inicial, da presente decisão e da decisão de declínio de index 126638939.

Oficie-se, ainda, ao Juízo da 43ª Vara do Trabalho, para ciência.

Suspendo o processo até que sobrevenha decisão do STJ acerca da matéria.

Cumpridas as determinações, aguardem-se os autos no arquivo provisório, sem baixa, e sem necessidade de recolhimento de custas para desarquivamento.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto
21/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:51

Outras Decisões
08/04/2025 17:31

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 17:30

Expedição de Certidão.
06/04/2025 00:25

Decorrido prazo de ALEXANDER LYCURGO DE FARIA em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:25

Decorrido prazo de ANNA BORBA TABOAS em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:25

Decorrido prazo de LUCIANO CASTELLO BRANCO SERRA em 04/04/2025 23:59.
13/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/02/2025 01:09

Decorrido prazo de LUCIANO CASTELLO BRANCO SERRA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:09

Decorrido prazo de ANNA BORBA TABOAS em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:31

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0879907-46.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO FELIX NERY RÉU: MARIA HIORT WOHLERT Intime-se o réu via postal acerca de decisão de ID. 145223443.

Após 5 dias não havendo manifestação, voltem conclusos para extinção RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025.

ELISABETE DA SILVA FRANCO Juiz Titular
29/01/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 15:15

Conclusos para despacho
10/01/2025 08:10

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:07

Decorrido prazo de MARCELO FELIX NERY em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:07

Decorrido prazo de ANNA BORBA TABOAS em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:07

Decorrido prazo de LUCIANO CASTELLO BRANCO SERRA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:07

Decorrido prazo de ALEXANDER LYCURGO DE FARIA em 06/11/2024 23:59.
04/10/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 16:45

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 16:45

Expedição de Certidão.
18/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ALEXANDER LYCURGO DE FARIA em 16/08/2024 23:59.
18/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ANNA BORBA TABOAS em 16/08/2024 23:59.
09/08/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:16

Outras Decisões
25/06/2024 16:47

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 14:00

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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