03/06/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
03/06/2025 13:49

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:49

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 19:47

Indeferida a petição inicial
15/04/2025 13:35

Conclusos para julgamento
15/04/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:31

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0896029-37.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TANIA MARIA DE LAIA SILVA RÉU: RIOPAX ASSISTENCIA FUNERARIA No que toca à assistência judiciária, a Lei 1.060/50 e o art. 98 do CPC consagram uma expectativa de direito à gratuidade de Justiça, gerando a declaração de hipossuficiência mera presunção relativa de sua condição, conforme dispõe o art. 99, § 3º do CPC.

Por ser relativa, tal presunção admite prova em contrário e, mais que autoriza, orienta o Magistrado a exigir a comprovação de tal situação financeira da parte.

Tal postura se deve ao mandamento constitucional insculpido no art. 5º LXXIV da CR que exige a comprovação da ausência de recursos para fazer nascer o direito a assistência jurídica gratuita.

No caso dos autos, embora devidamente instado a comprovar sua situação, a parte autora não logrou desincumbir-se de tal ônus.

Posta a questão nestes termos, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Venham custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025.

ELISABETE DA SILVA FRANCO Juiz Titular
29/01/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 18:04

Conclusos para despacho
16/01/2025 18:04

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE MENDONCA HORTA em 26/11/2024 23:59.
17/10/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:50

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:45

Decorrido prazo de TACIANE BARBOZA DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
19/08/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:44

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 18:35

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 15:38

Expedição de Certidão.
25/07/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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