11/07/2025 17:14

Baixa Definitiva
11/07/2025 17:10

Documento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810278-61.2024.8.19.0202 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0810278-61.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00420834 APELANTE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: THIAGO DOS SANTOS SILVA FERREIRA ADVOGADO: RODRIGO XAVIER CHRISTO DA SILVA OAB/RJ-142224 Relator: DES.

ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS.

INCONFORMISMO DO BANCO RÉU.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DEVER DE INDENIZAR.

ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90.

INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.

FORTUITO INTERNO.

SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DO TJRJ.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

VERBA COMPENSATÓRIA.

PRECEDENTES DO TJRJ.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/06/2025 14:43

Documento
05/06/2025 18:16

Conclusão
05/06/2025 10:00

Não-Provimento
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 84ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0810278-61.2024.8.19.0202 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0810278-61.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00420834 APELANTE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: THIAGO DOS SANTOS SILVA FERREIRA ADVOGADO: RODRIGO XAVIER CHRISTO DA SILVA OAB/RJ-142224 Relator: DES.

ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES
26/05/2025 16:01

Inclusão em pauta
26/05/2025 15:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2025 11:11

Conclusão
26/05/2025 11:00

Distribuição
25/05/2025 22:25

Remessa
25/05/2025 22:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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