10/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0822392-97.2022.8.19.0203 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ELDER LUIZ MONTEIRO RÉU: ANA CLAUDIA DE JESUS GARCEZ DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3.ª VARA CÍVEL DE JACAREPAGUÁ ( 264 ) Certifique o cartório acerca da tempestividade dos Embargos de Declaração de ID 193845776.

Após, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 4 de junho de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
06/06/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 07:58

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 16:48

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0822392-97.2022.8.19.0203 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ELDER LUIZ MONTEIRO RÉU: ANA CLAUDIA DE JESUS GARCEZ DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3.ª VARA CÍVEL DE JACAREPAGUÁ ( 264 ) ELDER LUIZ MONTEIRO propôs ação em face de ANA CLÁUDIA DE JESUS GARCEZ, devidamente qualificados na inicial, objetivando o despejo do imóvel descrito como apartamento nº 604, Bl.02, da Estada dos Bandeirantes nº 8041, Curicica, Jacarepaguá, Rio de Janeiro e a cobrança dos aluguéis em atraso.

Alega em resumo que: celebrou contrato de locação; que a parte ré encontra-se em atraso com os aluguéis e encargos desde março/22; que todas as tentativas de cobrança amigável foram infrutíferas e sem resultado; que o seu débito atual é de R$ 15.492,77 (quinze mil e quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos).

Instruíram a inicial os documentos do ID 26234644/26235764.

Regularmente citada a ré se manifestou no ID 37520307 aduzindo que: reside no imóvel desde agosto de 2020; que sempre honrou com seus compromissos, mas devido à crise decorrente da pandemia da COVID-19, suas finanças ficaram tão comprometidas que não conseguiu mais pagar os encargos locatícios sem comprometer a sua sobrevivência e de sua família; que em 2021 o marido da Contestante ficou desempregado e não teve mais condições de arcar com as despesas da família; que a fim de arcar com as dívidas de aluguel e encargos, vendeu seu carro e pagou todos os atrasados anteriores a fevereiro de 2022, bem como outras contas que estavam atrasadas; que foi informada que precisaria desocupar o imóvel e ofereceu uma proposta para quitação do débito, mas a imobiliária não apresentou o cálculo; que reconhece a existência do débito, mas discorda do valor cobrado; que pretende pagar o débito parcelado, requerendo ao final a improcedência da pretensão autoral.

Réplica no ID 61490894.

Despacho Saneador no ID 64856176 onde foi deferida a liminar de despejo.

Certidão negativa no ID 76617967 onde OJA afirma que foi informado pelo porteiro que a ré não reside mais no imóvel.

Diligência de Imissão na Posse no ID 84027411 realizado em 23/10/2023. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, prevista no art. 62 e seguintes da Lei nº 8.245/91.

A parte ré em contestação não refutou o inadimplemento e apesar de manifestar interesse em pagar o débito parcelado, isto não foi aceito pela parte autora.

Outrossim, embora tenha impugnado o montante devido, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova hábil a afastar a legitimidade do débito indicado pelo autor.

Assim, a pretensão da autora merece ser acolhida, sendo a locação extinta em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos (art. 9º, III da Lei 8.245/91), sendo legítima a cobrança dos aluguéis e encargos até a data da imissão na posse do locador.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido declarando rescindido o contrato de locação, tornando definitiva a decisão de concessão de liminar de despejo.

Condeno a ré ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos até 23/10/2023 (data da imissão na posse) devidamente corrigidos monetariamente, acrescido de juros de 1% ao mês, multa de 10%, e a penalidade correspondente a 03 (três meses) de aluguel, referente a rescisão contratual, conforme contrato do ID 26234650.

Condeno a Ré ao pagamento de custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o montante devido.

Deixo de fixar o valor da caução, posto que, não há de ser exigida, haja vista tratar-se de infração legal e contratual consubstanciada no art. 9º, II c/c 64 da Lei 8.245/91.

P.R.I., com o trânsito em julgado, remeta-se a central de arquivamento e dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de janeiro de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
29/01/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:55

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 08:49

Conclusos para julgamento
22/01/2025 08:49

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 16:06

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:13

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE JESUS GARCEZ em 13/05/2024 23:59.
03/05/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 00:43

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 18:14

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 00:24

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE JESUS GARCEZ em 16/11/2023 23:59.
24/10/2023 15:44

Juntada de Petição de diligência
11/10/2023 13:26

Expedição de Mandado.
03/10/2023 00:44

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 09:18

Decisão Interlocutória de Mérito
29/09/2023 11:55

Conclusos ao Juiz
13/09/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 13:49

Juntada de Petição de diligência
04/09/2023 15:00

Expedição de Mandado.
01/08/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 00:57

Decorrido prazo de DP JUNTO À 3.ª VARA CÍVEL DE JACAREPAGUÁ ( 264 ) em 18/07/2023 23:59.
28/06/2023 06:32

Concedida a Medida Liminar
27/06/2023 00:34

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
19/06/2023 12:32

Conclusos ao Juiz
19/06/2023 12:31

Expedição de Certidão.
19/06/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 14:26

Expedição de Certidão.
25/11/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
05/11/2022 02:45

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE JESUS GARCEZ em 04/11/2022 23:59.
16/10/2022 18:10

Juntada de Petição de diligência
25/09/2022 19:23

Expedição de Mandado.
08/09/2022 16:49

Audiência Conciliação cancelada para 09/11/2022 15:30 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
03/09/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 14:52

Conclusos ao Juiz
31/08/2022 14:51

Expedição de Certidão.
31/08/2022 14:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/08/2022 18:39

Audiência Conciliação designada para 09/11/2022 15:30 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
10/08/2022 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802961-96.2025.8.19.0001

Maria Hortencia Trancoso Sarmento

Zaide Guimaraes Barbosa

Advogado: Thales Lopes Campos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/01/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0827025-62.2024.8.19.0210

Adriano Ricardo Cruz Serrao

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Luiz Felipe Figueiredo Leite

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/11/2024 20:07

Exibir Processo

Processo nº 0858865-38.2024.8.19.0001

Sara Hellen Faria dos Reis Santana

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Juliana Fidelina dos Santos Adao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2024 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0832802-64.2024.8.19.0004

Jeane de Souza Gomes

Magazine Luiza S/A

Advogado: Crislayne de Lima Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/11/2024 21:33

Exibir Processo

Processo nº 0800356-61.2022.8.19.0009

Defensoria Publica Geral do Estado do Ri...

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Hellen Bon Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/07/2022 16:12

Exibir Processo