10/09/2025 04:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 08/09/2025 23:59.
18/08/2025 10:49

Juntada de Petição de ciência
18/08/2025 00:42

Publicado Sentença em 18/08/2025.
16/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0811561-34.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FILIPE AUGUSTO FONSECA DAMASCENO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 13 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
14/08/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:12

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/08/2025 14:57

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 14:57

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
13/08/2025 14:57

Juntada de Projeto de sentença
13/08/2025 14:57

Recebidos os autos
22/07/2025 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FABRICIA BRAGA BRANDAO ROCHA
10/07/2025 16:58

Juntada de Petição de ciência
29/06/2025 01:35

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0811561-34.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FILIPE AUGUSTO FONSECA DAMASCENO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Dê-se vistas ao Ministério Público.

Após, remetam-se os autos ao Grupo de Juízes Auxiliares (Leigos) para a prolação da sentença.

NITERÓI, 23 de junho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
23/06/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 13:05

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:01

Juntada de Petição de contestação
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0811561-34.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FILIPE AUGUSTO FONSECA DAMASCENO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Processo oriundo de declínio de competência.

Cite-se o Réu, por meio eletrônico, ou, se não for possível, por OJA, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, contados do recebimento da citação.

NITERÓI, 30 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 16:42

Juntada de Petição de ciência
30/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 08:34

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 06:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/04/2025 05:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
30/04/2025 03:28

Expedição de Certidão.
30/04/2025 03:25

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:58

Conclusos ao Juiz
02/02/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0811561-34.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FILIPE AUGUSTO FONSECA DAMASCENO RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Dispõe o artigo 2º da Lei 12.153/09: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".

Por sua vez, estabelece o parágrafo 4º do citado artigo 2º: "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".

Veja-se, então, que o valor da causa da presente demanda enquadra-se no teto estabelecido pela Lei dos Juizados Especiais Fazendários, sendo certo a competência é absoluta, o que permite seu conhecimento de ofício.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 2º e parágrafo 4º da Lei 12.153/09, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor do Juizado de Fazenda Pública desta comarca.

Dê-se baixa e remetam-se os autos.

SÃO GONÇALO, 30 de janeiro de 2025.

JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular
30/01/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:51

Declarada incompetência
29/01/2025 15:47

Conclusos para decisão
29/01/2025 15:47

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 15:04

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 15:01

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814162-98.2024.8.19.0202

Dayane Lopes Oliveira Aragoso

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Luisa Ferreira da Silva Moreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2024 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0806518-50.2024.8.19.0026

Jose Amos Vinhoza Muniz

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Clerio Alves de Paula

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/10/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0815551-21.2024.8.19.0202

Victor Hugo Ribeiro Soares

Artjay Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Ana Paula Silva Batista Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2024 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0801890-50.2025.8.19.0004

Michele Fonseca Zephiro

Itau Unibanco S.A

Advogado: Rogerio Ferreira Herdy

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/01/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0840295-98.2024.8.19.0002

Mariana Ferraz Abbade

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Mirela Siqueira Segrillo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/10/2024 15:21

Exibir Processo