17/06/2025 12:55

Baixa Definitiva
17/06/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
08/06/2025 00:25

Decorrido prazo de KAMILA BASTOS THOMAZ LIMA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/06/2025 23:59.
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de KAMILA BASTOS THOMAZ LIMA em 29/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 29/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 29/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:32

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:04

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:42

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 10:30

Recebidos os autos
30/04/2025 10:30

Juntada de Petição de certidão de distribuição
12/02/2025 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
12/02/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 08:14

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/02/2025 13:49

Conclusos para decisão
03/02/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:32

Publicado Sentença em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0823960-04.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Financiamento do SUS] REQUERENTE: KAMILA BASTOS THOMAZ LIMA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 27 de janeiro de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
29/01/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 10:46

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:46

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/01/2025 21:48

Conclusos para julgamento
21/01/2025 21:48

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
21/01/2025 21:48

Juntada de Projeto de sentença
21/01/2025 21:48

Recebidos os autos
21/12/2024 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA CARAVELLO RODRIGUES PIMENTEL
08/12/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:32

Conclusos para despacho
03/12/2024 18:52

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:28

Decorrido prazo de KAMILA BASTOS THOMAZ LIMA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:28

Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 00:05

Publicado Despacho em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 13:22

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 09:02

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 09:36

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 10:52

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 10:52

Expedição de Certidão.
09/08/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 08/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/07/2024 23:59.
21/07/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:13

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 08:59

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:44

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 10:27

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:31

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 00:49

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 07:28

Juntada de Petição de diligência
18/06/2024 10:18

Juntada de Petição de certidão
17/06/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 21:02

Juntada de Petição de diligência
17/06/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:21

Expedição de Mandado.
17/06/2024 16:20

Expedição de Mandado.
17/06/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 16:09

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2024 14:50

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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