25/08/2025 12:01

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809584-44.2023.8.19.0003 Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0809584-44.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00559235 APELANTE: ABRAAO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: JEAN DE SOUSA SILVA OAB/RJ-237753 APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS ANGRAPREV PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: INSTITUTO AOCP ADVOGADO: FABIO RICARDO MORELLI OAB/PR-031310 Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

PLEITO DE AFASTAMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO AUTOR POR EXCCLUSÃO DO CERTAME PÚBLICO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE REPRISANDO AS TESES ANTERIORMENTE ESPOSADAS, NOTADAMENTE, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL.

MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE.

DECISUM ESCORREITO E QUE DEU SOLUÇÃO ADEQUADA À QUESTÃO.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E ARBITRARIEDADE NO PRESENTE CASO.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO.

EXIGÊNCIA DA NOTA MÍNIMA DA DISCIPLINA DE MATEMÁTICA PREVISTA NO EDITAL.

EDITAL QUE É A LEI DO CONCURSO, UMA VEZ QUE SUAS REGRAS VINCULAM TANTO A ADMINISTRAÇÃO QUANTO OS CANDIDATOS.

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, COROLÁRIO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE E DA ISONOMIA.

PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TJRJ.

RECURSO CONHECIDO.

PROVIMENTO NEGADO.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO e DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO.
14/08/2025 11:41

Confirmada
13/08/2025 17:48

Documento
13/08/2025 15:36

Conclusão
12/08/2025 13:01

Não-Provimento
01/08/2025 19:54

Documento
24/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 18:36

Confirmada
22/07/2025 17:27

Inclusão em pauta
16/07/2025 15:55

Mero expediente
15/07/2025 14:44

Conclusão
14/07/2025 18:21

Documento
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 16:42

Confirmada
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 108ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0809584-44.2023.8.19.0003 Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0809584-44.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00559235 APELANTE: ABRAAO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: JEAN DE SOUSA SILVA OAB/RJ-237753 APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS ANGRAPREV PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: INSTITUTO AOCP ADVOGADO: FABIO RICARDO MORELLI OAB/PR-031310 Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES
08/07/2025 18:38

Mero expediente
03/07/2025 11:03

Conclusão
03/07/2025 11:00

Distribuição
02/07/2025 17:50

Remessa
02/07/2025 17:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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