26/09/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 10:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 01:29

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0832310-78.2024.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: VERA ESCORCIO DE AZEVEDO RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se o credor para fornecer seus dados bancários visando o cumprimento do item IV do art. 2º do ATO NORMATIVO n. 06/2023.

Tendo em vista que não houve impugnação por parte do ente público: 1 -EXPEÇA-SE PRECATÓRIOdo valor apontado de R$65.087,28 em favor do exequente e em desfavor do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, (sec)3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas,sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 06/2023: - Natureza do Crédito - Alimentar (art. 100, (sec)1º, CRFB e art. 7º, V, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito com Prioridade Constitucional em razão de se tratar de crédito de natureza alimentícia cujo titularpossui 88 anos de idade(25/06/1937)-(art. 100, (sec)2º, CRFB); - Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago - Crédito de Natureza Não Tributária; - Não incide Contribuição Previdenciária; - DESTAQUE-SE em favor do ADVOGADO do exequenteFLAVIA SOUZA E SILVA - CPF 829.551.587-04o percentual de 20% referente aos honorários contratuais. 2 -EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 6.508,73, apontada no id 189124913, referente aos HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, (sec)3º, II, do NCPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e (sec)2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.).

Devendo ocorrer também a INTIMAÇÃO do respectivo órgão de representação processual do ente público, CADASTRANDO-O no sistema como seu representante legal.

Após a expedição da prévia, havendo concordância das partes ou mantendo-se inertes, expeça-se Precatório em definitivo.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 26 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
27/08/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 10:11

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:38

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/08/2025 23:59.
05/08/2025 14:55

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 07:58

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:37

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/07/2025 23:59.
18/07/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:04

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:48

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/07/2025 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:35

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:53

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:53

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 08:39

Conclusos ao Juiz
22/06/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 13:41

Juntada de Petição de diligência
28/05/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:35

Juntada de Petição de diligência
12/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:01

Expedição de Mandado.
08/05/2025 14:59

Expedição de Mandado.
08/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 12:22

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 13:31

Conclusos ao Juiz
26/04/2025 10:47

Recebidos os autos
26/04/2025 10:47

Juntada de Petição de certidão de distribuição
11/03/2025 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
11/03/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:06

Decorrido prazo de VERA ESCORCIO DE AZEVEDO em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:13

Decorrido prazo de VERA ESCORCIO DE AZEVEDO em 24/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de VERA ESCORCIO DE AZEVEDO em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:50

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:18

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 10:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/02/2025 10:24

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:32

Publicado Sentença em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0832310-78.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária] AUTOR: VERA ESCORCIO DE AZEVEDO RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 27 de janeiro de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
29/01/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 10:45

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:45

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/01/2025 16:29

Conclusos para julgamento
27/01/2025 16:29

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
27/01/2025 16:29

Juntada de Projeto de sentença
27/01/2025 16:29

Recebidos os autos
13/01/2025 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO CARVALHO MAIA CASTRO
13/01/2025 10:52

Revisão do Projeto de Sentença
19/12/2024 18:58

Conclusos para despacho
19/12/2024 18:58

Juntada de Projeto de sentença
19/12/2024 18:58

Recebidos os autos
05/11/2024 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO CARVALHO MAIA CASTRO
07/10/2024 14:30

Juntada de Petição de ciência
03/10/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:05

Outras Decisões
03/10/2024 11:33

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 10:15

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:31

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 12:52

Juntada de Petição de certidão
20/08/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 10:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2024 08:58

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 08:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2024 08:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2024 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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