31/07/2025 11:46

Conclusão
31/07/2025 11:45

Documento
08/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 13:20

Mero expediente
02/07/2025 12:54

Conclusão
26/06/2025 16:32

Documento
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804198-96.2024.8.19.0003 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0804198-96.2024.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00201123 APELANTE: ALEXSANDRO POMPEU DE AQUINO ADVOGADO: ROSANE ROSA OAB/RJ-065493 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: SERGIO SCHULZE OAB/RJ-176786 Relator: DES.

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

LICITUDE DOS JUROS, SEGURO E DEMAIS ENCARGOS ACESSÓRIOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I.

Caso em exame1.

Apelação cível interposta pela parte autora objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os seus pedidos.2.

Alegação de abusividade das cláusulas contratuais pactuadas.3.

Pretensão de revisão do contrato, com a retirada da tarifa de registro do contrato e do seguro; fixação dos juros à taxa média de mercado; a declaração de quitação do contrato; a condenação da parte ré a devolver em dobro os valores cobrados a maior; e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).II.

Questão em discussão4.A questão em discussão consiste em saber se a avença celebrada entre as partes apresenta qualquer ilegalidade ou abusividade, em especial, no que tange aos juros pactuados.

III.

Razões de decidir5.

Juros remuneratórios livremente pactuados, de forma expressa e clara.

O fato de serem superiores a 12% ao ano, por si só não indica abusividade. 6.

Autor que firmou contrato de financiamento de veículo automotor com taxa mensal de 2,68% e anual de 37,42%, cuja adesão se deu livremente, não se podendo falar em cobrança excessiva, já que as parcelas são certas e determinadas.7.

Falta de prova contábil, ainda, de abusividade na taxa dos juros.8.

Taxa de registro de contrato lícita.

Tema 958 do STJ.

Seguro contratado livremente.

Desta feita, não se verifica por parte da financeira ré a adoção de qualquer conduta abusiva ou em desacordo com o que se pactuou, de modo que a sentença recorrida adotou a melhor solução para a lide apresentada, não merecendo qualquer reparo.

IV.

Dispositivo9.

Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: "1.Legislação pátria que admite a cobrança de juros acima de 12% ao ano pelas instituições financeiras.2.Abusividade da taxa contratada que não foi demonstrada. 3.

Licitude da cobrança de taxa de registro de contrato e do seguro. 4.

Não se verifica por parte da financeira ré a adoção de qualquer conduta abusiva ou em desacordo com o que se pactuou, de modo que a sentença recorrida adotou a melhor solução para a lide apresentada, não merecendo qualquer reparo."__________________Legislação relevante citada: Súmula 596 do STF.

Súmulas 297, 382, 539 e 541 todas do STJ.

Código Civil, artigos 422 e1.361, § 1º.

CDC, artigos 2º, 3º e 6º, 39, I.

Emenda Constitucional 40/2003 que revogou, expressamente, todos os parágrafos do art. 192, da Constituição Federal.

Medida Provisória n. 1.963-17/2000.

Medida Provisória n. 2.170-36/01.Jurisprudência relevante citada de Cortes Superiores e deste TJRJ: REsp 1.061.530/RS; REsp 973.827/RS AREsp n. 2.444.468/RS. 0888599-68.2023.8.19.0001 - Apelação - Des.

Fernando Cerqueira Chagas - j. 22/08/2024 - 20ª Câmara de Direito Privado. 006509 Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
13/06/2025 10:24

Documento
12/06/2025 18:48

Conclusão
12/06/2025 13:01

Não-Provimento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, PRESIDENTE DA 16A.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1 : PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK PARA ACESSO A SESSÃO.

NÃO HÁ ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL. - 120.

APELAÇÃO 0804198-96.2024.8.19.0003 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0804198-96.2024.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00201123 APELANTE: ALEXSANDRO POMPEU DE AQUINO ADVOGADO: ROSANE ROSA OAB/RJ-065493 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: SERGIO SCHULZE OAB/RJ-176786 Relator: DES.

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS
22/05/2025 17:21

Inclusão em pauta
14/05/2025 09:52

Pedido de inclusão
24/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 11:08

Conclusão
19/03/2025 11:00

Distribuição
18/03/2025 16:21

Remessa
18/03/2025 16:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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