22/08/2025 08:00

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 13:26

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 09:04

Recebidos os autos
06/08/2025 09:04

Juntada de Petição de certidão de distribuição
05/06/2025 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
05/06/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:33

Juntada de Petição de contra-razões
29/05/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:25

Juntada de Petição de contra-razões
26/05/2025 00:35

Publicado Decisão em 26/05/2025.
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0841899-94.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abuso de Poder] AUTOR: LEANDRA GERAO BIZZO CHAVES RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DECISÃO 1-Recebo o recurso inominado no efeito devolutivo. 2- Intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões e, se o caso, ao MP. 3- Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg.

Turma Recursal com as nossas homenagens.

NITERÓI, 21 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
22/05/2025 13:04

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/05/2025 08:13

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:53

Juntada de Petição de recurso inominado
18/05/2025 00:32

Decorrido prazo de LEANDRA GERAO BIZZO CHAVES em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/05/2025 13:10

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:17

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/05/2025 09:03

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 11:23

Juntada de Petição de recurso inominado
05/05/2025 00:05

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0841899-94.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abuso de Poder] AUTOR: LEANDRA GERAO BIZZO CHAVES RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 29 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
29/04/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:17

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:17

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/04/2025 17:46

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 17:46

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2025 17:46

Juntada de Projeto de sentença
28/04/2025 17:46

Recebidos os autos
25/03/2025 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA
10/03/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 08:32

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 00:44

Decorrido prazo de LEANDRA GERAO BIZZO CHAVES em 21/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:31

Publicado Despacho em 31/01/2025.
31/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0841899-94.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LEANDRA GERAO BIZZO CHAVES RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Anote-se a não intervenção do MP, onde couber.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar sobre documentos juntados com a contestação no prazo de 15 dias.

NITERÓI, 29 de janeiro de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
29/01/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 10:44

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 08:43

Conclusos para despacho
23/01/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:38

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/10/2024 12:08

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 08:30

Conclusos ao Juiz
28/10/2024 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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