10/07/2025 18:24

Baixa Definitiva
10/07/2025 18:23

Documento
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0834407-25.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0834407-25.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00163655 APELANTE: BANCO CSF S A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR OAB/SP-247319 APELADO: EDILSON BISPO DOS SANTOS ADVOGADO: ARTUR ELIAS GUIMARÃES OAB/RJ-081603 ADVOGADO: KAELINE CAMPOS GUIMARÃES OAB/RJ-168363 Relator: DES.

ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

CARTÃO DE CRÉDITO.

COMPRA NÃO RECONHECIDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR NULA A COBRANÇA E O PARCELAMENTO DECORRENTE, COM ABSTENÇÃO DAS COBRANÇAS, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E CONDENAR AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL.

INCONFORMISMO DO RÉU.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE QUANTO À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO.

SENTENÇA EXTRA PETITA.

DEVENDO SER ANULADA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES.

NÃO CONHECIMENTO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

PRECEDENTES.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.

FORTUITO INTERNO.

SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DO TJRJ.

VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SÚMULA 343 DO TJRJ.

Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, DEU-SE-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
22/05/2025 12:38

Documento
20/05/2025 19:52

Conclusão
20/05/2025 13:01

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
12/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 18:33

Inclusão em pauta
05/05/2025 20:31

Pedido de inclusão
18/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 11:27

Conclusão
13/03/2025 11:20

Distribuição
12/03/2025 11:06

Remessa
12/03/2025 10:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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