16/06/2025 17:16

Baixa Definitiva
16/06/2025 17:14

Documento
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0861775-72.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Ação: 0861775-72.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00231576 APELANTE: MARIA VITILDA PEDROSA DE PAIVA ADVOGADO: DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO OAB/RJ-124028 APELADO: TELEFÔNICA BRASIL S/A. - VIVO ADVOGADO: JORGE RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR OAB/RJ-207100 ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 Relator: DES.

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL E SERVIÇOS UTILIZADOS.

PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA.

LICITUDE DAS COBRANÇAS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO DESPROVIDO.- Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação na qual a autora alegou cobrança indevida após a portabilidade de sua linha telefônica.

Requereu a abstenção da inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais.

A ré defendeu a regularidade das cobranças, argumentando se tratar de multa por rescisão contratual e valores referentes a serviços utilizados antes da portabilidade.- O contrato firmado entre as partes contém cláusula de fidelização expressamente pactuada, prevendo benefícios ao consumidor em troca da permanência mínima, nos termos do art. 57 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL.- A penalidade aplicada pela rescisão antecipada do contrato é válida e proporcional, uma vez que não há demonstração de inadimplemento imputável à operadora.- A cobrança de valores relativos a serviços efetivamente utilizados antes da portabilidade também é legítima, pois decorre de obrigação contratual regularmente assumida.- A parte autora não apresentou comprovação de pagamento que pudesse tornar as cobranças ilegítimas, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia.-A inexistência de conduta abusiva ou irregular por parte da operadora afasta o dever de indenizar por danos morais.- Diante da regularidade das cobranças e da ausência de elementos que justifiquem a reforma da sentença, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
21/05/2025 15:52

Documento
21/05/2025 14:46

Conclusão
21/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0861775-72.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Ação: 0861775-72.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00231576 APELANTE: MARIA VITILDA PEDROSA DE PAIVA ADVOGADO: DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO OAB/RJ-124028 APELADO: TELEFÔNICA BRASIL S/A. - VIVO ADVOGADO: JORGE RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR OAB/RJ-207100 ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 Relator: DES.

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES DESPACHO: Id. 9: O pedido será apreciado oportunamente.

Aguarde-se, na Secretaria, até a data da Sessão virtual designada.

Após, voltem conclusos.
20/05/2025 00:01

Não-Provimento
16/05/2025 18:19

Mero expediente
16/05/2025 13:35

Conclusão
09/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 15:31

Inclusão em pauta
10/04/2025 10:57

Remessa
31/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 11:06

Conclusão
26/03/2025 11:00

Distribuição
25/03/2025 13:05

Remessa
25/03/2025 13:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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