TJRJ - 0816839-50.2023.8.19.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 13ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/07/2025 12:39
Baixa Definitiva
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28/07/2025 17:37
Documento
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03/07/2025 00:05
Publicação
-
02/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816839-50.2023.8.19.0004 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0816839-50.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00369531 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: MARIA DA CRUZ VIDAL ADVOGADO: EDEMILTON ALVES PEREIRA OAB/RJ-152947 Relator: DES.
GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETITÓRIA E INDENIZATÓRIA.
SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO.
PROVA PERICIAL.
R.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES.
IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
INEXISTÊNCIA COMPLETA DO SERVIÇO.
COBRANÇA INDEVIDA.
AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.
RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Cuida-se de ação proposta por consumidora após o início da cobrança dos serviços de esgotamento sanitário, que reputa inexistentes.
Prova pericial que concluiu que nenhuma fase do serviço público é prestada pela ré.
R.
Sentença de procedência parcial, que determinou a repetição em dobro dos valores cobrados de forma indevida. 2.
Irresignação da ré. 3.
Distinção em relação ao Tema Repetitivo nº 565, do Eg.
STJ pois, no caso em exame, nenhuma etapa é atribuída a concessionária. 4.
Ausência de engano justificável que justifique o afastamento da determinação da devolução em dobro.
Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 5.
Manutenção da R.
Sentença.
Recurso ao qual se nega provimento.
Majoração dos honorários advocatícios.
Art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
30/06/2025 11:22
Documento
-
30/06/2025 11:08
Conclusão
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26/06/2025 12:00
Não-Provimento
-
02/06/2025 00:05
Publicação
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29/05/2025 16:55
Inclusão em pauta
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21/05/2025 12:20
Remessa
-
19/05/2025 00:05
Publicação
-
16/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 76ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/05/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0816839-50.2023.8.19.0004 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0816839-50.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00369531 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: MARIA DA CRUZ VIDAL ADVOGADO: EDEMILTON ALVES PEREIRA OAB/RJ-152947 Relator: DES.
GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS -
14/05/2025 11:10
Conclusão
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14/05/2025 11:00
Distribuição
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13/05/2025 18:59
Remessa
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13/05/2025 18:57
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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