10/09/2025 20:59

Juntada de Petição de procuração
24/07/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 23:26

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 03:28

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0817821-18.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer ajuizada por WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, em razão de alegada negativação indevida no valor de R$ 271,24, efetuada pela parte ré, relativa a dívida referente ao contrato de nº *00.***.*23-83, vencida em 21/08/2021 e incluída nos cadastros restritivos em 27/08/2023.

Sustenta o autor que não possui o referido vínculo jurídico com a parte ré e desconhece a dívida.

Em razão disso, sob a alegação de falha na prestação do serviço da ré, requer seja declarada a inexistência do débito e determinada a retirada do nome do requerente dos cadastros restritivos de crédito.

A parte ré, em contestação (id. 204101635), aduz que opera no mercado financeiro e que adquiriu a dívida objeto da ação mediante cessão de crédito estabelecida junto à Pernambucanas Financiadora S.A.

Crédito, Financiamento e Investimento, tratando-se, portanto, de crédito legítimo.

Ressalta que a parte autora celebrou contrato de adesão dos serviços de créditos com a cedente acima mencionada e que não há possibilidade, portanto, de a dívida não ser conhecida.

Por isso, alega que não há que se falar em fraude ou anotação indevida e requer a total improcedência dos pedidos, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé.

Réplica no id. 205106474, rechaçando as alegações da parte ré. É a síntese do essencial.

Passo a decidir. 2) QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Considerando os documentos apresentados por meio da petição de id. 170159654, defiro a Gratuidade de Justiça requerida. 2.2) DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Tendo em vista a alteração promovida pela Resolução n. 175 da CVM, conforme informado pela parte ré, defiro a retificação do polo passivo para que passe a constar a denominação FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA.

Anote-se. 3) PRELIMINARES 3.1) DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, a parte ré sustenta, em síntese, que a parte autora não produziu provas da alegada hipossuficiência financeira.

No entanto, ao contrário do alegado pela parte ré, o deferimento da gratuidade de justiça levou em consideração o teor dos documentos juntados em id. 170159654, os quais não foram especificamente impugnados pela parte ré, mantendo-se, pois, hígidos os fundamentos pelos quais se concedeu o benefício à parte autora.

Além do mais, vale ressaltar que a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência devidamente assinada (id. 147220997), que possui presunção relativa de veracidade, de modo que caberia à parte contrária o ônus de produzir prova em sentido contrário.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. 3.2) DA INÉPCIA DA INICIAL REJEITO a preliminar de inépciada inicial, na medida em que não se vislumbra a presença de nenhuma das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC.

Ademais, deve-se asseverar que a petição inicial preenche os requisitos legais de admissibilidade e o direito de defesa foi devidamente exercido. 3.3) DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Não assiste razão à parte ré quanto à preliminar de falta de interesse de agir.

Não deve prosperar a tese de que o prévio acionamento da via administrativa é necessário para a judicialização da questão, sob pena de malferir a garantia constitucional do acesso à justiça (art. 5º, inc.

XXXV, da Constituição Federal).

Além do mais, nos termos do art. 189 do Código Civil, a pretensão nasce com a mera violação do direito, de sorte que a simples existência de cobranças alegadamente indevidas é suficiente para autorizar a deflagração da contenda judicial.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. 3) No mais, ultrapassadas as questões prévias, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, DOU O FEITO POR SANEADO. 4) Fixo como pontos controvertidos a regularidade da dívida originária e a legalidade da cessão, bem como a responsabilidade civil da parte ré diante da situação concreta. 5) Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, tendo em vista que se investem autor e réu nas figuras de consumidor e fornecedor, respectivamente, na forma dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu. 6) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Transcorrido o prazo acima ou sobrevindo manifestação das partes, certifique-se e voltem conclusos. 9) P.I.

BELFORD ROXO, 3 de julho de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
08/07/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *57.***.*87-97 (AUTOR).
07/07/2025 15:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 10:14

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 12:10

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:47

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESPACHO Processo: 0817821-18.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO a) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; a.2) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; a.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 24 de janeiro de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
30/01/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 20:21

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 15:11

Conclusos para despacho
03/10/2024 13:02

Expedição de Certidão.
03/10/2024 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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