09/03/2025 01:02

Decorrido prazo de WELLINGTON SILVA DE ASSIS VERGILIO em 07/03/2025 23:59.
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 20/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:31

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0807813-36.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILBERTO CAMILO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Partes legítimas e bem representadas.

Não há preliminares a serem analisadas.

Não há nulidades ou vícios a serem sanados, ou questões processuais pendentes.

Dou por saneado o processo.

São fatos incontroversos que as partes possuem entre si contrato de prestação de serviço de energia elétrica.

São questões de fato controvertidas: se há alguma irregularidade no medidor de energia, conforme apontado no TOI; se há cobrança de fatura indevida; e se o parcelamento imposto pelo TOI é devido.

Instados a se manifestarem em provas, as partes não requereram outras provas.

As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie.

Tendo em vista a impossibilidade ou excessiva dificuldade para cumprimento das regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, segundo as quais "a prova cabe a quem alega", havendo maior facilidade para a parte contrária a obtenção da prova destinada a solução do presente caso, inverto os ônus da prova, a teor do que estabelece o parágrafo 2º do art. 373 do CPC.

Diante da inversão de ônus probatórios ora realizada, esclareça-se a parte ré se deseja produzir prova pericial, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como ausência de interesse na produção probatória.

Decorrido o prazo, devidamente certificado retornem conclusos para decisão ou julgamento da demanda.

SÃO GONÇALO, 28 de janeiro de 2025.

ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
29/01/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/01/2025 10:13

em cooperação judiciária
28/01/2025 17:26

Conclusos para decisão
28/01/2025 17:26

Expedição de Certidão.
14/07/2024 00:03

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 12/07/2024 23:59.
08/07/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILBERTO CAMILO - CPF: *18.***.*67-89 (AUTOR).
18/06/2024 12:08

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 17:51

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 17:51

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
09/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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