16/04/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0812582-43.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEORGE EDWARD HIDVEGI RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA GEORGE EDWARD HIDVEGI ajuizou ação contra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., na qual afirma ser cliente da concessionária e sofrer cobranças abusivas em sua conta de energia elétrica, sem justificativa plausível.

Relata que, a partir de outubro de 2020, suas faturas mensais apresentam aumento exponencial, passando de R$79,18 para R$1.037,00 em fevereiro de 2021, sem alteração no consumo, mesmo residindo sozinho.

Informa que registra diversas reclamações junto à ré e solicita a troca do medidor, mas recebe resposta negativa, sob a justificativa de que não há irregularidades na medição.

Registra que, diante da impossibilidade de arcar com valores desproporcionais, teve o fornecimento de energia elétrica suspenso, impedindo-o de retornar à sua residência.

Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir a falha na prestação do serviço, a ausência de transparência na cobrança e a prática abusiva da concessionária ao manter a interrupção do fornecimento sem esclarecer a composição dos valores exigidos.

Ao final, requer a substituição do medidor de energia, a religação do serviço, o refaturamento das contas de dezembro de 2020 a abril de 2021 com base no consumo médio, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de R$35.000,00 a título de danos morais.

Partes legítimas e bem representadas.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições necessárias ao regular exercício do direito de ação.

Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa por entender que o valor atribuído corresponde ao benefício econômico pretendido pelo autor.

O ponto controvertido sobre o qual incidirá a prova diz respeito aos requisitos da responsabilidade civil objetiva, bem como a correta prestação de serviço da Ré quanto à medição do consumo de energia elétrica na residência da parte autora e as cobranças efetuadas.

Para tanto, determino a produção de prova pericial em engenharia e nomeio como perito do Juízo o o Dr.

MARCUS COSTA MALTA, CREA-RJ 165268-D, e-mail: [email protected], telefones: 99713-9480 ou 2227-3137, fixando os honorários em R$ 4.000,00, que serão pagos pela parte vencida.

Fica ciente o profissional de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, podendo o perito valer-se da ajuda de custo prevista na Resolução 03 do Conselho da Magistratura do TJERJ, ficando, desde já, autorizada a expedição de ofício ao SEJUD.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de 10 dias.

Após, intime-se o Expert para designar data e local para dar início à produção da prova e elaboração do laudo (art. 474 do CPC), fixando o prazo de 30 (trinta) dias, contados da retirada dos autos, para apresentação do laudo pericial.

Alerte-se o Expert de que, caso não possa apresentar o laudo no prazo fixado, deverá comunicar previamente o juízo, requerendo a prorrogação do prazo e elencando os motivos que justificam tal impossibilidade (art. 476 do CPC).

Registro que o Sr.

Perito deverá efetuar a análise do consumo médio e se há distorção de consumo esperado e quais os meses em que o aumento do consumo aferido não se justifica considerando os elétricos utilizados, rede, quantidade de moradores e época da estação do ano.

RIO DE JANEIRO, 28 de janeiro de 2025.

DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE Juiz Substituto
29/01/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/01/2025 14:27

Conclusos para decisão
29/06/2024 19:26

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:09

Outras Decisões
14/06/2024 10:36

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:37

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 00:32

Decorrido prazo de DEBORA PAVAO DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
01/02/2024 08:17

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:20

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 15:33

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 15:32

Expedição de Certidão.
23/10/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 01:44

Publicado Intimação em 23/10/2023.
22/10/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 09:27

Conclusos ao Juiz
20/10/2023 09:27

Expedição de Certidão.
14/07/2023 00:42

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 13/07/2023 23:59.
02/07/2023 14:28

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 09:41

Conclusos ao Juiz
12/06/2023 09:41

Expedição de Certidão.
11/06/2023 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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