31/01/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0032324-49.2016.8.19.0205 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0032324-49.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00605706 RECTE: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL PEDRA DA ILHA ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA OAB/RJ-119881 ADVOGADO: ANDRE LUIS LUCIANO DA SILVA SANTOS OAB/RJ-166342 RECORRIDO: ANDREA DANIELE G PORTELA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0032324-49.2016.8.19.0205 Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL PEDRA DA ILHA Recorrida: ANDREA DANIELE G PORTELA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 429/437, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado, de fls. 378/381 e fls. 421/423, assim ementados: "COBRANÇAS DE COTAS ASSOCIATIVAS -CONDIÇÃO DE ASSOCIADA NÃO COMPROVADA.

INEXISTENCIA DE PEDIDO DE ADESÃO À ASSOCIAÇÃO, NÃO SENDO ESTA PRESUMÍVEL POR OMISSÃO.

Filiação que não se presume pela mera presença da parte ré a uma das assembleias.

PROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ PARA JULGAR-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE COBRANÇA" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM.

INEXISTÊNCIA.

Os embargos declaratórios destinam-se a aclarar omissões, contradições e obscuridades que maculem a decisão impugnada, mas não a adequá-la a tese do embargante.

Efeitos nitidamente infringentes devem ser perseguidos através de outra espécie recursal.

Mera irresignação em face das conclusões do acordão que deu provimento ao recurso, sem indicação da obscuridade, contradição ou omissão do julgado.

Outrossim, como meio de integração, igualmente não se destinam ao prequestionamento de matéria constitucional.

Precedentes do STJ.

Embargos de declaração que se REJEITAM" Inconformada, em suas razões recursais, a recorrente sustenta violação aos artigos 884, 885, 886, 1.315 e 1.336, do Código Civil, 3º, do Decreto Lei nº 271/67, 12, da Lei nº 4591/64, 371 e 942, do Código de Processo Civil.

Contrarrazões apresentadas às fls. 491/497. É o brevíssimo relatório.

A questão tratada no recurso especial versa sobre matéria repetitiva, representada no paradigma REsp n° 1.280.871/SP, pertinente ao Tema nº 882 ("Questão referente à validade da cobrança de taxas de manutenção ou contribuição de qualquer natureza por associação de moradores ou administradora de loteamento de proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que instituiu o encargo).

Em 03/06/2022 houve o trânsito em julgado do respectivo paradigma, tendo o Superior Tribunal de Justiça se pronunciado de acordo com a seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 2.

No caso concreto, recurso especial provido para julgar improcedente a ação de cobrança." A partir desse julgado foi extraída a seguinte tese, vinculada ao Tema 882: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram."    Com tais considerações, verifica-se que o acórdão recorrido está de acordo com o que ficou assentado na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema nº 882.    Além disso, as razões que levaram a E.

Câmara decidir pela condição de não associado do recorrido é matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial.   Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel.

Min.

Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ".    Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SUSTENTAÇÃO ORAL.

IMPOSSIBILIDADE.

APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

TAXAS ASSOCIATIVAS.

RESPS N. 1.280.871-SP E 1.439.163-SP.

ANUÊNCIA EXPRESSA.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo interno, salvo disposição legal expressa em contrário. 2.

Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (REsps n. 1.280.871-SP e 1.439.163-SP, Relator para Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015). 4.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5.

O Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela efetiva participação dos recorrentes no condomínio e em suas deliberações (p. ex. presença atuante nas assembleias, conferência de balancetes, candidatura a cargos eletivos do condomínio, pagamento de taxas associativas, etc.).

Alterar tais conclusões é inviável em recurso especial. 6.

Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.311.045/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 14/10/2019.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I, "b" e V do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial à luz do Tema 882 do STJ, e o INADMITO quanto às demais questões, nos termos da fundamentação supra.   Intime-se.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025.

Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]
14/03/2024 18:30

Remessa
14/03/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:19

Juntada de petição
24/01/2024 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 21:59

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 11:40

Juntada de petição
20/10/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 11:05

Juntada de documento
19/09/2023 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 17:36

Julgado procedente o pedido
01/08/2023 17:36

Publicado Sentença em 06/10/2023
01/08/2023 17:36

Conclusão
01/08/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:29

Retificação de Classe Processual
19/07/2023 08:34

Conclusão
19/07/2023 08:34

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 16:57

Juntada de petição
08/06/2023 05:59

Juntada de petição
08/06/2023 05:59

Juntada de petição
07/06/2023 18:01

Processo Desarquivado
22/07/2019 16:46

Arquivado Definitivamente
26/04/2019 12:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2019 17:23

Juntada de documento
19/03/2019 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2019 15:52

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
15/03/2019 16:19

Conclusão
15/03/2019 16:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/02/2019 12:29

Ato ordinatório praticado
15/01/2019 16:51

Juntada de petição
09/01/2019 11:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/01/2019 11:55

Conclusão
13/12/2018 17:43

Ato ordinatório praticado
22/11/2018 16:06

Juntada de documento
21/11/2018 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2018 10:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/11/2018 10:25

Conclusão
08/11/2018 18:08

Ato ordinatório praticado
22/10/2018 13:59

Juntada de petição
04/10/2018 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2018 15:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/10/2018 15:42

Conclusão
04/09/2018 14:56

Ato ordinatório praticado
26/06/2018 15:57

Ato ordinatório praticado
13/06/2018 18:07

Juntada de documento
13/06/2018 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2018 19:07

Conclusão
07/06/2018 19:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/05/2018 11:19

Ato ordinatório praticado
08/05/2018 16:19

Juntada de petição
04/04/2018 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2018 14:13

Ato ordinatório praticado
04/04/2018 14:11

Ato ordinatório praticado
12/03/2018 17:45

Juntada de petição
01/03/2018 00:59

Documento
26/02/2018 16:21

Ato ordinatório praticado
18/12/2017 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2017 13:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2017 15:34

Juntada de petição
17/11/2017 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2017 15:05

Ato ordinatório praticado
15/09/2017 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2017 11:11

Ato ordinatório praticado
26/07/2017 13:55

Documento
28/06/2017 14:40

Expedição de documento
28/06/2017 14:38

Expedição de documento
22/06/2017 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2017 17:58

Conclusão
19/06/2017 17:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2017 12:52

Ato ordinatório praticado
09/06/2017 15:10

Juntada de petição
23/05/2017 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2017 14:26

Ato ordinatório praticado
16/05/2017 11:47

Juntada de petição
10/05/2017 15:35

Juntada de petição
17/04/2017 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2017 15:43

Conclusão
12/04/2017 15:43

Assistência judiciária gratuita
02/02/2017 11:55

Ato ordinatório praticado
14/12/2016 16:05

Juntada de petição
11/11/2016 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2016 13:44

Ato ordinatório praticado
09/11/2016 16:14

Ato ordinatório praticado
09/11/2016 16:07

Juntada de petição
26/10/2016 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2016 12:21

Ato ordinatório praticado
13/07/2016 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2016 18:42

Ato ordinatório praticado
04/07/2016 13:32

Ato ordinatório praticado
04/07/2016 11:57

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2016

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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