31/07/2025 08:17

Baixa Definitiva
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0803564-39.2023.8.19.0067 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV Ação: 0803564-39.2023.8.19.0067 Protocolo: 8818/2023.00140854 RECTE: LAURITA BATISTA DE SOUZA ADVOGADO: MARCIO TEPERINO JUNIOR OAB/RJ-106905 RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 Relator: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os embargos, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e determinar o prosseguimento da execução.

Registre-se que, no caso dos autos, houve a concessão de medida liminar em ID 58450924 para restabelecimento do serviço.

Ato contínuo, a ré se manifestou em sede de contestação informando o cumprimento da tutela, o que foi devidamente impugnado pela parte autora em audiência (ID 79772190).

Compulsando os autos, extrai-se que a ré não comprovou o restabelecimento do serviço no prazo determinado.

Também não lhe assiste razão ao afirmar que o serviço foi interrompido legitimamente em razão de inadimplência a partir do mês de maio de 2023, já que não juntou qualquer fatura de cobrança nesse sentido, tendo se limitado a apresentar telas sistêmicas em que constam supostas faturas em aberto com vencimentos em 16/09/2023, 19/10/2023, 19/11/2023, 17/02/2024 e 17/02/2024.

Registe-se, ainda, que, não comprovado o restabelecimento do serviço após o deferimento da tutela, é indevida a cobrança de valores referentes aos meses posteriores a abril de 2023 até abril de 2024, já que o serviço não foi prestado ou colocado à disposição do consumidor neste período.

Todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.
11/06/2025 10:00

Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 03:07

Inclusão em pauta
27/05/2025 20:25

Conclusão
27/05/2025 20:22

Documento
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0803564-39.2023.8.19.0067 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV Ação: 0803564-39.2023.8.19.0067 Protocolo: 8818/2023.00140854 RECTE: LAURITA BATISTA DE SOUZA ADVOGADO: MARCIO TEPERINO JUNIOR OAB/RJ-106905 RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 Relator: ELISABETE DA SILVA FRANCO DESPACHO: Considerando a súmula de julgamento do recurso inominado de fl. 03, bem como a certidão de trânsito em julgado constante à fl. 04, esclareça-se do que se trata a nova distribuição.
20/05/2025 18:46

Mero expediente
16/05/2025 15:36

Conclusão
16/05/2025 15:33

Documento
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0803564-39.2023.8.19.0067 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV Ação: 0803564-39.2023.8.19.0067 Protocolo: 8818/2023.00140854 RECTE: LAURITA BATISTA DE SOUZA ADVOGADO: MARCIO TEPERINO JUNIOR OAB/RJ-106905 RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 Relator: ELISABETE DA SILVA FRANCO DESPACHO: Esclareça-se a nova distribuição, através de certidão nos autos.
14/05/2025 19:56

Mero expediente
12/05/2025 18:12

Conclusão
12/05/2025 18:09

Redistribuição
05/05/2025 23:20

Recebimento
16/02/2024 03:58

Baixa Definitiva
20/12/2023 00:05

Publicação
18/12/2023 10:00

Não-Provimento
11/12/2023 00:05

Publicação
30/11/2023 16:47

Inclusão em pauta
30/11/2023 15:31

Conclusão
30/11/2023 15:28

Distribuição
30/11/2023 15:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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