10/07/2025 15:44

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:54

Decorrido prazo de LUCAS BATISTA CRUVINEL SANTOS em 22/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:20

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 13:15

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/04/2025 12:26

Conclusos para julgamento
25/04/2025 12:25

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:39

Decorrido prazo de LUCAS BATISTA CRUVINEL SANTOS em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:17

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 14:04

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:27

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:28

Decorrido prazo de LUCAS BATISTA CRUVINEL SANTOS em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:47

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:34

Publicado Despacho em 31/01/2025.
31/01/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Ressalte-se que a falta de vínculo formal de trabalho ou a ausência de declaração de rendimentos à Receita Federal não significa a inexistência de fonte de recursos utilizados pela parte requerente para sua subsistência.

Assim, para análise do pedido de JG, ao autor para juntar aos autos: a) seus contracheques dos últimos três meses.

Sendo autônomo, apresente seus extratos bancários dos últimos três meses, ou quaisquer outros elementos hábeis à aferição de seus ganhos mensais e condição patrimonial. b) a sua última declaração de Imposto de Renda na íntegra, incluindo sua declaração patrimonial.

Em caso de isenção do Imposto de Renda, traga a respectiva declaração de isento.
30/01/2025 07:14

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 07:13

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:35

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:34

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 00:27

Conclusos para despacho
29/01/2025 00:27

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/01/2025 10:43

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:27

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:40

Declarada incompetência
08/11/2024 16:34

Conclusos para decisão
08/11/2024 16:04

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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