14/07/2025 14:04

Baixa Definitiva
12/07/2025 16:38

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0935382-21.2023.8.19.0001 Assunto: Apuração de haveres / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0935382-21.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00154044 APELANTE: CENTERVASC LTDA APELANTE: CENTRO DE TERAPIA VASCULAR LTDA ADVOGADO: JÚLIA MAIRA BENVENUTO DOS SANTOS OAB/RJ-182085 APELADO: DANIEL MARQUES FIGUEIREDO LEAL ADVOGADO: AUREA CRISTHINA DE ALMEIDA CRUZ MIRANDA CORREIA OAB/PR-017613 ADVOGADO: PRISCILA FREITAS COUTO OAB/RJ-201015 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDADAS.

SENTENÇA FUNDAMENTADA EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA APRESENTADA NA INICIAL.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA.

O ART. 492 DO CPC/2015 ESTABELECE QUE ¿É VEDADO AO JUIZ PROFERIR DECISÃO DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA, BEM COMO CONDENAR A PARTE EM QUANTIDADE SUPERIOR OU EM OBJETO DIVERSO DO QUE LHE FOI DEMANDADO¿.

NÃO SE EXCLUI O DIREITO DO AUTOR DE TER ACESSO A DOCUMENTAÇÃO QUE LHE É PERTINENTE PARA DAR CONTINUIDADE AOS SEUS ATENDIMENTOS, BEM COMO PARA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE.

TODAVIA, É VEDADA A DECISÃO SURPRESA.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO.

JULGADO QUE ANALISOU AOS ELEMENTOS DOS AUTOS E RECONHECEU A NULIDADE DA SENTENÇA E, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, O MÉRITO DA DEMANDA NÃO FOI JULGADO, POSTO QUE PREJUDICADO.

SENDO CERTO QUE O FATO DE NÃO TEREM SIDO ACOLHIDOS OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELA PARTE EMBARGANTE NÃO CONFIGURA MÁCULA A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
12/06/2025 18:04

Documento
12/06/2025 16:13

Conclusão
12/06/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/05/2025 12:10

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES, PRESIDENTE DA SEXTA CÄMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO VIRTUAL NO DIA 12/06/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO OS ADIADOS DA ÚLTIMA SESSÃO, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS INTIMADOS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ÚTEIS, NÃO OFEREÇAM OBJEÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 08/08/2018.

NÃO SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA PELO RELATOR ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO.

AS PARTES PODERÃO APRESENTAR ELETRONICAMENTE SEUS MEMORIAIS NO PRAZO REFERIDO NO ART.1º (NR), DA ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 05/02/2020. - 004.

APELAÇÃO 0935382-21.2023.8.19.0001 Assunto: Apuração de haveres / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0935382-21.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00154044 APELANTE: CENTERVASC LTDA APELANTE: CENTRO DE TERAPIA VASCULAR LTDA ADVOGADO: JÚLIA MAIRA BENVENUTO DOS SANTOS OAB/RJ-182085 APELADO: DANIEL MARQUES FIGUEIREDO LEAL ADVOGADO: AUREA CRISTHINA DE ALMEIDA CRUZ MIRANDA CORREIA OAB/PR-017613 ADVOGADO: PRISCILA FREITAS COUTO OAB/RJ-201015 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA
22/05/2025 13:40

Inclusão em pauta
21/05/2025 15:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/05/2025 11:40

Conclusão
20/05/2025 11:39

Documento
12/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 13:45

Documento
08/05/2025 13:37

Conclusão
08/05/2025 00:01

Provimento em Parte
11/04/2025 15:17

Documento
11/04/2025 09:55

Documento
11/04/2025 00:05

Publicação
10/04/2025 00:05

Publicação
10/04/2025 00:01

Retirada de pauta
09/04/2025 17:49

Inclusão em pauta
08/04/2025 16:56

Mero expediente
08/04/2025 16:37

Conclusão
24/03/2025 12:20

Documento
24/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 11:45

Inclusão em pauta
19/03/2025 10:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 11:05

Conclusão
10/03/2025 11:00

Distribuição
07/03/2025 12:33

Remessa
07/03/2025 12:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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