TJRJ - 0841193-27.2023.8.19.0203
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial do Tribunal de Justica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 15:53
Baixa Definitiva
-
19/08/2025 14:39
Remessa
-
19/08/2025 14:38
Definitivo
-
18/07/2025 16:00
Confirmada
-
18/07/2025 00:05
Publicação
-
15/07/2025 18:19
Documento
-
15/07/2025 17:26
Conclusão
-
14/07/2025 13:01
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
11/07/2025 00:05
Publicação
-
10/07/2025 00:00
Intimação
*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO - CÍVEL 0841193-27.2023.8.19.0203 Assunto: Levantamento de Valor / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0841193-27.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00044269 AGTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: MIGUEL MARTINS GURGEL FERNANDES DE JESUS OAB/RJ-236963 ADVOGADO: ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA OAB/RJ-166494 AGDO: JOAO VICTOR PERES MACHADO ADVOGADO: CRISTINA HELENA DA SILVA VIANA OAB/RJ-071916 Relator: DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público DESPACHO: 1) Indefiro o pedido de retirada do feito da pauta de sessão virtual, considerando que não há previsão legal para sustentação oral no julgamento do agravo interno/embargos de declaração. 2) Aguarde-se a sessão de julgamento designada. -
09/07/2025 15:53
Confirmada
-
09/07/2025 15:10
Mero expediente
-
08/07/2025 15:33
Conclusão
-
26/06/2025 00:05
Publicação
-
24/06/2025 14:35
Inclusão em pauta
-
23/06/2025 12:29
Pedido de inclusão
-
27/05/2025 12:57
Conclusão
-
26/05/2025 00:05
Publicação
-
23/05/2025 00:00
Intimação
*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO - CÍVEL 0841193-27.2023.8.19.0203 Assunto: Levantamento de Valor / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0841193-27.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00044269 AGTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: MIGUEL MARTINS GURGEL FERNANDES DE JESUS OAB/RJ-236963 ADVOGADO: ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA OAB/RJ-166494 AGDO: JOAO VICTOR PERES MACHADO ADVOGADO: CRISTINA HELENA DA SILVA VIANA OAB/RJ-071916 Relator: DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público DESPACHO: Ao embargado.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB.
DES HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO - CÍVEL em RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL em RECURSO INOMINADO nº 0841193-27.2023.8.19.0203 PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av.
Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 -
16/05/2025 18:08
Mero expediente
-
16/05/2025 14:21
Conclusão
-
05/05/2025 17:13
Confirmada
-
05/05/2025 00:05
Publicação
-
30/04/2025 00:00
Intimação
*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO - CÍVEL 0841193-27.2023.8.19.0203 Assunto: Levantamento de Valor / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0841193-27.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00044269 AGTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: MIGUEL MARTINS GURGEL FERNANDES DE JESUS OAB/RJ-236963 ADVOGADO: ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA OAB/RJ-166494 AGDO: JOAO VICTOR PERES MACHADO ADVOGADO: CRISTINA HELENA DA SILVA VIANA OAB/RJ-071916 Relator: DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS ESTRUTURADOS EM VIOLAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, EIS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE ATINGIR DIRETAMENTE A CONSTTUIÇÃO FEDERAL, ASSIM COMO POR CONTA DO NÃO AFASTAMENTO POR PARTE DA AGRAVANTE DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS EM CAUSAS PROCESSADAS EM JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (TEMA 800 DO STF), NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXCEPCIONAL.
Correta aplicação da ausência dos efeitos da repercussão geral de controvérsia em que se alega afronta aos dispositivos constitucionais indicados como violados, eis que, mesmo que verificadas tais ofensas, a Carta Magna seria apenas indiretamente atingida.
No mais, constata-se que o recurso extraordinário apresenta debate intrinsecamente infraconstitucional, o que impede a caracterização de agressão direta à CRFB e, consequentemente, o reconhecimento da existência de repercussão geral das questões suscitadas.
Por fim, correta também conclusão pela incidência do Tema nº 800 da Corte Constitucional no caso em comento ("Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis"), não merecendo qualquer reparo o não afastamento de tal presunção pela decisão impugnada, uma vez que não comprovados os requisitos adicionais constantes da tese vinculada ao Tema 800 do STF que autorizariam tal conduta.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
RECURSO DESPROVIDO.
Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES.
MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES.
ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.
JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES.
MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES.
LUIZ EDUARDO C CANABARRO, DES.
RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES.
LUIZ ZVEITER, DES.
CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES.
MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.
MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES.
MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES.
ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES.
GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES.
SUELY LOPES MAGALHAES, DES.
EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES.
CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES.
HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES.
RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES.
MAURO DICKSTEIN, DES.
MARCO ANTONIO IBRAHIM e DES.
FERNANDO FERNANDY FERNANDES. -
29/04/2025 16:21
Documento
-
29/04/2025 15:35
Conclusão
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28/04/2025 13:01
Não-Provimento
-
10/04/2025 00:05
Publicação
-
07/04/2025 18:08
Inclusão em pauta
-
28/03/2025 00:05
Publicação
-
27/03/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 47ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/03/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO - CÍVEL 0841193-27.2023.8.19.0203 Assunto: Levantamento de Valor / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0841193-27.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00044269 AGTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: MIGUEL MARTINS GURGEL FERNANDES DE JESUS OAB/RJ-236963 ADVOGADO: ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA OAB/RJ-166494 AGDO: JOAO VICTOR PERES MACHADO ADVOGADO: CRISTINA HELENA DA SILVA VIANA OAB/RJ-071916 Relator: DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público -
25/03/2025 17:06
Pedido de inclusão
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25/03/2025 10:42
Conclusão
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25/03/2025 10:40
Distribuição
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21/03/2025 18:43
Remessa
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21/03/2025 18:41
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
17/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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