08/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 16:55

Juntada de documento
19/08/2025 00:00

Intimação

1- Ciente do efeito suspensivo conferido ao agravo de instrumento. 2- Foram prestadas as seguintes informações.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025. Ofício nº 16 /2025 JUÍZO DE DIREITO DA 16 ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Exmo.

Senhor Desembargador Relator: Em atenção ao solicitado no Ofício referente ao Agravo de Instrumento nº 0063396-72.2025.8.19.0000 (processo originário n. 0112458-20.2021.8.19.0001), da lavra de V.Exa., passo a prestar-lhe as seguintes informações: Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da seguinte decisão judicial: 1.

Trata-se requerimento da parte autora acostado às fls.799 e seguintes, no qual informar a inerte do Estado do Rio de Janeiro em dar efetivo cumprimento à obrigação que lhe foi imposta, ou seja, a parte autora continua sem receber a pensão especial que sempre lhe foi devida, percebendo desde fevereiro de 2025 apenas o adicional de 100%.

Requer o prosseguimento do feito com o agravamento das medidas coercitivas imposta.

O ERJ foi intimado há mais de dois meses para restabelecer adequadamente, nos termos da decisão, a pensão da parte autora, contudo se manteve inerte.

Não há nenhuma justificativa plausível para que o Estado deixe de cumprir determinação judicial. 1.1 - Sendo assim, DEFIRO o pleito autoral. 2.

Determino que Estado do Rio de Janeiro, seja, IMEDIATAMENTE, intimado para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, restabeleça integralmente o pagamento da pensão especial de ambos os Exequentes, nos moldes em que era percebida até janeiro de 2025, sem prejuízo da manutenção do adicional de 100% (cem por cento). 3.

Majoro a multa diária anteriormente fixada à fl.666, para R$3.000,00 (três mil reais). 4.

Em caso de descumprimento da obrigação, por desobediência, será fixada multa aplicada ao Sr.

Secretário da Casa Civil, diante da responsabilidade pessoal.

O agravante não cumpriu o artigo 1.018 do CPC no id 101683436. Informo que não houve reconsideração da decisão objeto do Agravo de Instrumento.

Apresento-lhe os protestos de estima e consideração, e me coloco a disposição para demais esclarecimentos. MIRELLA LETIZIA GUIMARÃES VIZZINI Juíza de Direito AO EXMO.

SR.

DR.

DES.

MAURO DICKSTEIN - 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
14/08/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 16:13

Conclusão
14/08/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 16:00

Juntada de documento
13/08/2025 14:09

Juntada de petição
07/08/2025 16:13

Conclusão
07/08/2025 16:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/08/2025 16:40

Juntada de petição
28/07/2025 11:36

Documento
24/07/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:50

Juntada de documento
18/07/2025 12:50

Conclusão
18/07/2025 12:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2025 18:06

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 742, sob alegação de vício de omissão.

Sustenta como omissão ausência de intimação da parte executada para se manifestar acerca das alegações formuladas pela parte autora exequente e inexigibilidade do título judicial, com base na declaração de inconstitucionalidade do artigo 26-A da Lei n. 5.260/08, e violação do princípio da coisa julgada e da congruência, além do impedimento ao recebimento de 3 pensões ante a vedação do artigo 21 da Lei n. 5.260/08.

Não verifico vício de falta de intimação prévia do Estado, uma vez que se encontra inerte em cumprir a obrigação fixada no julgado há meses.

Quanto às alegações de teor de mérito relativo à matéria, reconheço a impropriedade da via dos embargos de declaração para sua análise.

Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, mas no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a decisão como lançada.
17/06/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:52

Conclusão
11/06/2025 17:52

Outras Decisões
04/06/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 10:27

Juntada de petição
28/05/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 19:59

Juntada de petição
22/05/2025 21:57

Juntada de petição
13/05/2025 03:08

Documento
08/05/2025 00:00

Intimação

Intime-se, com urgência, o Estado para que no prazo de 5 (cinco) dias restabeleça o benefício de pensão especial dos exequentes, sem prejuízo da manutenção do adicional de 100% (cem por cento) que vem sendo percebido desde fevereiro de 2025. /r/n /r/nO Estado deverá pagar, administrativamente, os valores da pensão especial dos Exequentes, que cancelada por erro, no dia 31.1.2025.
06/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 20:04

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 19:00

Conclusão
05/05/2025 19:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/04/2025 14:49

Juntada de petição
24/02/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:44

Conclusão
18/02/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:28

Juntada de petição
31/01/2025 00:00

Intimação

Ao autor sobre o alegado cumprimento da obrigação de fazer.
27/01/2025 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 11:22

Conclusão
24/01/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:35

Juntada de petição
03/12/2024 02:08

Documento
22/10/2024 11:27

Documento
21/10/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 11:07

Conclusão
17/10/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 03:29

Juntada de petição
16/10/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:02

Conclusão
21/08/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 19:16

Juntada de petição
08/07/2024 11:14

Documento
01/07/2024 03:40

Documento
26/06/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 19:30

Juntada de petição
23/05/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 12:30

Conclusão
17/05/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:11

Juntada de petição
15/05/2024 10:31

Conclusão
15/05/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:47

Juntada de petição
02/05/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 15:15

Conclusão
02/05/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 11:05

Juntada de documento
31/01/2024 03:35

Documento
23/01/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 18:19

Outras Decisões
18/01/2024 18:19

Conclusão
18/01/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 01:57

Documento
30/10/2023 01:57

Documento
26/10/2023 14:32

Juntada de petição
24/10/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 14:30

Outras Decisões
23/10/2023 14:30

Conclusão
18/10/2023 17:12

Juntada de petição
03/10/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 15:45

Conclusão
03/10/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 16:07

Conclusão
11/07/2023 16:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:53

Juntada de petição
21/06/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 11:12

Conclusão
16/06/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:39

Conclusão
06/06/2023 15:39

Outras Decisões
02/06/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:13

Juntada de petição
16/05/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 16:17

Conclusão
08/05/2023 09:57

Juntada de petição
04/05/2023 02:34

Documento
04/05/2023 02:34

Documento
28/04/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 09:43

Petição
25/04/2023 15:00

Conclusão
25/04/2023 15:00

Outras Decisões
13/04/2023 13:58

Juntada de petição
29/03/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 12:27

Trânsito em julgado
27/03/2023 18:11

Conclusão
27/03/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
03/01/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/01/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 12:05

Remessa
01/04/2022 15:15

Juntada de petição
29/03/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 17:41

Juntada de petição
03/03/2022 13:56

Juntada de petição
16/02/2022 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 11:39

Conclusão
10/02/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 19:21

Juntada de petição
23/12/2021 14:22

Juntada de petição
09/12/2021 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 11:35

Juntada de petição
23/11/2021 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2021 11:56

Julgado procedente em parte do pedido
16/11/2021 11:56

Conclusão
16/11/2021 11:55

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 14:06

Juntada de petição
27/09/2021 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 21:01

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 11:38

Juntada de petição
16/08/2021 02:09

Documento
21/07/2021 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2021 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2021 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 13:53

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 13:53

Conclusão
08/06/2021 15:56

Juntada de petição
25/05/2021 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2021 17:25

Conclusão
21/05/2021 17:25

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 17:24

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 18:13

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Anexo de Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805730-11.2024.8.19.0002

Ivone Silva de Souza

Municipio de Niteroi

Advogado: Helio Ricardo de Souza Brandao Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/02/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0315364-09.2015.8.19.0001

Fernando Luiz Pinto de SA Ferreira

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Jorge Celso Fleming de Almeida Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/07/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000294-11.1982.8.19.0024

Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Teresinha Mendes Pedroso

Advogado: Helio Siqueira Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/01/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0816905-02.2024.8.19.0002

Sandra Maria Madeira da Costa

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Samira Teixeira de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0845032-84.2023.8.19.0001

Marilia da Silva Vianna de Oliveira

Fundo Especial de Previdencia do Municip...

Advogado: Julio Verissimo Benvindo do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/04/2023 14:00

Exibir Processo