26/02/2025 11:05

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 11:05

Baixa Definitiva
25/02/2025 17:23

Juntada de petição
25/02/2025 12:37

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 11/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:12

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:59

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 00, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0858118-74.2024.8.19.0038 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDREW VENANCIO DOS SANTOS EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Conforme se infere na análise da petição inicial, é possível concluir que o fato gerador do crédito em execução nestes autos teve sua origem em data anterior ao pedido de recuperação judicial da executada, tratando-se, portanto, de crédito sujeito ao concurso de credores da Recuperação judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Verifico ainda que o crédito perseguido pela parte exequente já esta devidamente liquidado, nos termos do Aviso TJ 39/2023 .

Assim sendo, reputo esvaída a competência deste juízo para processar e julgar este feito, uma vez que, nos termos da Lei, a parte exequente deve buscar a satisfação do seu crédito junto ao juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital.

Ante todo o exposto, declaro a incompetência deste juízo para prosseguimento do feito e nos termos dos artigos 51, II da Lei 9099/95 c/c artigo 49 da Lei 11101/2005 e artigo 925 do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente no valor liquidado neste feito, com a devida ressalva de que eventuais acordos extrajudiciais celebrados entre as partes deverão ser verificados pelo Administrador Judicial para correta dedução nos autos do processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001.

Eventual valor depositado a disposição do juízo deve ser levantamento pela empresa recuperanda sendo colocado a disposição do administrador judicial.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

NOVA IGUAÇU, 22 de janeiro de 2025.

CARLA FARIA BOUZO Juiz Titular
23/01/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/01/2025 02:59

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 16:45

Conclusos para julgamento
21/01/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 15:02

Conclusos para despacho
17/01/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 09:35

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/01/2025 09:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/01/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:46

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:46

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/01/2025 11:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/01/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:24

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 21:11

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 21:10

Transitado em Julgado em 14/11/2024
19/11/2024 00:36

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 18/11/2024 23:59.
31/10/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:30

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
27/09/2024 13:30

Julgado procedente em parte do pedido
27/09/2024 13:30

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/09/2024 17:28

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 17:28

Juntada de Projeto de sentença
24/09/2024 17:28

Recebidos os autos
20/09/2024 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RODRIGO FRANCISCO GADELHA DOS SANTOS
20/09/2024 13:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 20/09/2024 12:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
20/09/2024 13:27

Juntada de Ata da Audiência
20/09/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 21:28

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:17

Juntada de petição
22/08/2024 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2024 15:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/09/2024 12:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
22/08/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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