21/08/2025 09:49

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
20/08/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0820030-14.2023.8.19.0066 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: TARCISO AUGUSTO GUIMARAES BARBOSA, TATIANA SILVESTRE NASCIMENTO DE OLIVEIRA, TELMO ANTONIO DO PRADO, VALDERENE CRISTINA DE ALMEIDA, VALERIA APARECIDA DE OLIVEIRA FREITAS PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Tarciso Augusto Guimarães Barbosa, Tatiana Silvestre Nascimento de Oliveira, Telmo Antonio do Prado, Valderene Cristina de Almeida e Valéria Aparecida de Oliveira Freitas Pereira, todos assistidos pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (SEPE), em face do Município de Volta Redonda, visando à devolução de valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária de 11% sobre a gratificação FUNDEB, conforme título judicial formado na Ação Coletiva nº 0023333-45.2018.8.19.0066.

O Município apresentou impugnação (Id. 102715254), sustentando: (a) necessidade de liquidação de sentença pelo procedimento comum, por se tratar de título genérico; (b) limitação do litisconsórcio facultativo; (c) incorreção dos cálculos apresentados; (d) impossibilidade de fixação de honorários advocatícios; (e) excesso de execução.

Os exequentes se manifestaram (Id. 138295100) pela rejeição da impugnação, argumentando que: (a) o título executivo permite simples cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, (sec)2º, do CPC, citando precedentes do STJ e TJ/RJ; (b) o litisconsórcio deve ser mantido por razões de celeridade e economicidade; (c) são devidos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 345 do STJ e do Tema 973 (REsp 1.648.238-RS); (d) a diferença entre os cálculos é ínfima, devendo-se adotar o valor apresentado pelo Município, com atualização pelo contador; (e) requer a expedição de RPV e a fixação de honorários no percentual de 15%.

O Ministério Público, instado a se manifestar, declarou inexistir interesse público a justificar sua intervenção (Id. 189867528).

As partes informaram não ter outras provas a produzir (Ids. 168208648 e 169250753). É o relatório.

Decido.

Da alegada necessidade de liquidação prévia A determinação contida no título executivo é expressa: "Os valores deverão ser monetariamente atualizados pelo IPCA-E observando-se a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da data da citação na presente ação coletiva, devendo ser posteriormente liquidados por simples cálculo aritmético pelos interessados em ações individuais".

O art. 509, (sec)2º, do CPC dispõe que, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, é possível o imediato cumprimento de sentença.

Assim, rejeito a alegação de necessidade de liquidação pelo procedimento comum.

Da limitação do litisconsórcio ativo A alegação de necessidade de liquidação prévia não se sustenta.

O título executivo formado nos autos coletivos originários fixou os critérios para apuração dos valores devidos, permitindo o cumprimento direto por meio de simples cálculos aritméticos.

Não se trata de hipótese que exija produção de prova pericial ou análise de fatos novos, bastando a aplicação dos parâmetros definidos judicialmente às fichas financeiras individuais dos servidores.

Também não há razão para a limitação do litisconsórcio ativo.

O número de exequentes é reduzido, e a execução ocorre com documentos e planilhas separadas, sem causar tumulto processual ou dificultar o exercício da ampla defesa.

A manutenção do litisconsórcio revela-se compatível com os princípios da celeridade, economia processual e eficiência.

Rejeito, portanto, a pretensão de limitação.

Do excesso de execução Procedida a análise comparativa entre os cálculos apresentados, verifico que os elaborados pelo Município observam integralmente os critérios fixados no título executivo, aplicando correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação na ação coletiva, não havendo majoração indevida nem omissão de parcelas.

Assim, acolho a alegação de excesso apenas para adotar como base os valores apurados pelo Município de Volta Redonda.

Dos honorários advocatícios Nos termos da Súmula 345/STJ e do Tema 973/STJ (REsp 1.648.238/RS), são devidos honorários nas execuções individuais de sentença coletiva, ainda que não embargadas e promovidas em litisconsórcio.

Considerando o pequeno valor da execução e os critérios do art. 85, (sec)(sec) 2º e 3º, I, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do crédito de cada exequente.

Ante o exposto: a)Rejeitoas teses de necessidade de liquidação prévia, limitação do litisconsórcio e não cabimento de honorários; b)Acolho parcialmentea impugnação do Município, para adotar como base de cálculo os valores por ele apresentados nos cálculos do indexador 102715259, com data-base de 30/11/2023, os quais deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, observado o Tema 292/STJ; Condenoo Município de Volta Redonda ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10%sobre o valor atualizado do crédito de cada exequente.

Condeno a parte impugnadaao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado, observada a gratuidade de justiça deferida, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança por força do (sec)3º, do artigo 98, do CPC.

Preclusa, expeça-se o RPV.

Sem custas, em razão da isenção prevista no art. 17 da Lei Estadual nº 3.350/99.

P.

I.

VOLTA REDONDA, 15 de agosto de 2025.

CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular
15/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 14:29

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
02/07/2025 16:09

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 16:08

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0820030-14.2023.8.19.0066 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: TARCISO AUGUSTO GUIMARAES BARBOSA, TATIANA SILVESTRE NASCIMENTO DE OLIVEIRA, TELMO ANTONIO DO PRADO, VALDERENE CRISTINA DE ALMEIDA, VALERIA APARECIDA DE OLIVEIRA FREITAS PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.

VOLTA REDONDA, 22 de janeiro de 2025.

CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular
23/01/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 17:22

Conclusos para despacho
18/12/2024 17:21

Expedição de Certidão.
05/09/2024 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 04/09/2024 23:59.
20/08/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 13:14

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 13:13

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:35

Publicado Intimação em 22/01/2024.
17/01/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
15/01/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 13:29

Conclusos ao Juiz
15/01/2024 13:28

Expedição de Informações.
15/01/2024 12:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/12/2023 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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