12/09/2025 00:55

Decorrido prazo de ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:55

Decorrido prazo de NEIDE MARIA FREITAS DE SOUZA BARROZO em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:55

Decorrido prazo de MICHELLE FERREIRA DE GUSMAO LINS em 11/09/2025 23:59.
21/08/2025 02:08

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 16:43

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 16:42

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0800525-40.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE CANHACO RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS DECISÃO As partes, legítimas e bem representadas, demonstram interesse no feito.

Presentes, pois, as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual, não havendo irregularidades a serem sanadas, declaro saneado o processo.

A preliminar de impugnação à gratuidade de justiça da autora não procede, uma vez que os documentos apresentados demonstram claramente a sua condição de hipossuficiência econômica.

Assim, mantém-se a concessão da gratuidade anteriormente deferida.

Da mesma forma, rejeito a preliminar de incompetência territorial, vez que prevalece o foro privilegiado do consumidor, conforme disposto no art. 101, inciso I, do CDC.

Portanto, reconheço a competência deste juízo para o julgamento da demanda.

Levando-se em conta a verossimilhança das alegações da parte autora e sua vulnerabilidade técnica, defiro a inversão do ônus da prova, com esteio no art. 6º, inciso VIII c.c. art. 4º, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Tendo em vista a inversão ora deferida, diga a parte ré, no prazo de 05 dias se tem outras provas a produzir.

Publique-se.

Intimem-se.

As partes são legítimas, estando devidamente representadas, demonstrando interesse no feito e presentes as condições necessárias ao exercício regular do direito de ação e à validade do processo.

Analisando as preliminares suscitadas pela ré, verifico que não merecem acolhimento.

Considerando tratar-se de relação consumerista e a hipossuficiência técnica e econômica da autora, determino a inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Estando o processo saneado e considerando desnecessária a produção de outras provas, determino o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito JS
14/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2025 19:16

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 19:16

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:53

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 28/04/2025 23:59.
31/03/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:22

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:53

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:00

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 11:24

Desentranhado o documento
10/02/2025 11:24

Cancelada a movimentação processual
04/02/2025 02:07

Decorrido prazo de NEIDE MARIA FREITAS DE SOUZA BARROZO em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:07

Decorrido prazo de MICHELLE FERREIRA DE GUSMAO LINS em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 18:05

Juntada de carta precatória
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 03:15

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 CERTIDÃO Processo: 0800525-40.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE CANHACO RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Certifico que enviei a carta precatória, nesta data, ao setor de distribuição da Comarca de Belo Horizonte/MG. À parte autora para que acompanhe a distribuição e o cumprimento da referida deprecata.

RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025.

ADRIANO LIMA DA SILVA Chefe de Serventia Judicial
22/01/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:11

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:09

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:38

Expedição de Carta precatória.
21/01/2025 16:57

Desentranhado o documento
21/01/2025 16:54

Expedição de Carta precatória.
16/01/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 12:29

Conclusos para despacho
15/01/2025 12:28

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:29

Concedida a Antecipação de tutela
14/01/2025 11:24

Conclusos para decisão
14/01/2025 11:21

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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