26/09/2025 15:06

Conclusos ao Juiz
26/09/2025 14:57

Expedição de Certidão.
28/08/2025 02:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:14

Publicado Intimação em 20/08/2025.
22/08/2025 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0830526-39.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA AUTOR: GESSICA PEREIRA DE AGUIAR DIAS RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL , QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Cuida-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial, pretendendo a parte autora a antecipação de tutela para que o Juízo determine à ré a emissão de boleto sem os aumentos aplicados sem qualquer justificativa técnica (22%), para que o autor possa pagar a quantia mensal de R$ 346,00 (Trezentos e quarenta e seis reais - 6,91% permitido pela ANS) até o próximo aumento legal; A procedência dos pedidos para RECONHECER E DECLARAR A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE ANUAL DE 2024 (22%) para substituí-los pelos índices divulgados pela ANS por equiparação aos contratos individuais (6,91%); A condenação das acionadas, a RESTITUIR de forma dobrada o montante pago a maior; A condenação das rés em danos morais no valor de R$ 15.000,00 O pedido liminar foi deferido, conforme id. 148615177.

A 2ª ré QUALICORPofereceu a contestação no id 152502589, pugnando pela improcedência do pedido, alegando, em síntese, preliminar de ilegitimidade passiva; no mérito, afirma a inaplicabilidade do índice divulgado pela ANS aos contratos individuais aos contratos coletivo por adesão.

Contestação da 1ª réu AMIL no id. 153795049, alegando, em síntese, a legalidade dos reajustes aplicados pois o reajuste anual é previsto em contrato, pugnando pela improcedência do pedido autoral.

Réplica no id. 172047791.

Devidamente intimadas, a parte autora e a 2º ré não pugnaram por prova suplementar.

A ré AMIL pugnou pela produção da prova pericial contábil/atuarial a fim de comprovar a ausência de ilegalidade na aplicação do reajuste questionado.

Manifestação do MP no id. 188513234, informando não ter provas a produzir, e requerendo a apreciação do pedido de inversão do ônus da prova.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 2ª ré, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.

Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento, tendo em vista a regra da solidariedade nas relações de consumo, prevista nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, (sec) 1º, ambos do CDC.

Partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas.

Declaro, pois, saneado o presente feito.

Fixo como ponto controvertido a falha no serviço de saúde prestado pelas rés referente à abusividade no reajuste do plano de saúde da parte autora.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente, uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face do réu, estando, portando, presentes os requisitos autorizativos do art. 6º, VIII da Lei n. 8.078/90, declaro a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, pelo que determino que venha aos autos as provas que o réu entender necessárias à sua defesa, no prazo de 10 dias.

Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte ré AMIL; para tanto nomeio como perito especialista em ciências atuariais o Dr.

ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES CALHEIROS, MIBA-RJ 1658, e-mail [email protected], que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer a sua proposta de honorários.

Os Honorários serão arcados pela parte ré AMIL que requereu a prova.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias.

Oferecida a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se em 5 dias.

Havendo impugnação, intime-se o perito para manifestar-se em 5 dias.

Intimem-se.

Ciência ao MP.

Em cumprimento ao disposto no art. 6º, (sec)3º, do Provimento nº 22/2023 da CGJ, oficie-se à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI - Órgão da Corregedoria-Geral da Justiça, no prazo de 48 horas, através do e-mail [email protected], informando sobre a nomeação do Perito.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
18/08/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2025 02:02

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 16:14

Expedição de Ofício.
26/06/2025 15:55

Juntada de carta
25/06/2025 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2025 12:13

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 00:56

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 21:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 21:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:51

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:51

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 21:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Regional de Campo Grande Autos n.º 0830526-39.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA AUTOR: GESSICA PEREIRA DE AGUIAR DIAS Advogado(s) do reclamante: MAIRA CARDOSO MARQUES, LUZIANE PIRES RODRIGUES RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL , QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO CERTIDÃO Certifico que as contestações opostas são tempestivas, com representação processual regular.

Despacho Ordinatório( O.S. 02/2016 - art. 1º, V). 1.) Em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (Art.351, do CPC). 2.) Às partes para dizerem se pretendem a produção de outras provas, justificando a necessidade e pertinência diante dos pontos controvertidos da lide, no prazo de 10 (dez) dias.

RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025.

PAULO ROBERTO COUTO
22/01/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2024 00:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/11/2024 23:59.
01/11/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 14:06

Expedição de Mandado.
10/10/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:01

Expedição de Mandado.
10/10/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo.
10/10/2024 12:37

Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2024 10:34

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 11:17

Expedição de Certidão.
10/09/2024 23:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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