03/09/2025 01:46

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:46

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:46

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo:0806231-56.2024.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: THAINA PAULA SANTOS DA SILVA REQUERIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, BANCO BRADESCO SA Recebo a emenda à inicial de id. 171408348.

Defiro J.G.

Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Todavia, não há nos autos probabilidade do direito que pleiteia e/ou perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida.

Isso posto,INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores.

No mais, a Segunda Seção do STJ afetou os Recursos Especiais números 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP TEMA 1264 para : " definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." Publicado no DJe 24/06/2024.

Na referida decisão foi determinado pelo Ministro Relator João Otávio de Noronha a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância.

Assim, em cumprimento a decisão, SUSPENDO O PROCESSO.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 14 de agosto de 2025.

ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
22/08/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:50

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:14

Recebida a emenda à inicial
14/08/2025 16:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a THAINA PAULA SANTOS DA SILVA - CPF: *44.***.*23-64 (REQUERENTE).
14/08/2025 16:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/08/2025 19:12

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 19:12

Expedição de Certidão.
22/05/2025 18:22

Juntada de Petição de contestação
09/02/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0806231-56.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: THAINA PAULA SANTOS DA SILVA REQUERIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, BANCO BRADESCO S.A.

O documento anexado no id. 112323553 não se mostra hábil a comprovar a residência, desse modo intime-se a parte autora para que junte comprovante de residência nesta regional atualizado de concessionária de serviço de água, luz, telefonia ,gás, ou declaração do proprietário com o respectivo comprovante ou, ainda, declaração de associação de moradores para fixação da competência territorial deste juízo, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

SÃO GONÇALO, 22 de janeiro de 2025.

ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
23/01/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 11:29

Conclusos para despacho
07/07/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 19:57

Conclusos ao Juiz
16/03/2024 19:57

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/03/2024 11:25

Expedição de Certidão.
13/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:10

Declarada incompetência
11/03/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 14:49

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818484-64.2024.8.19.0008

Ivana Reinalda da Silva Oliveira

Jf Varejao Estofados LTDA

Advogado: Eddie Nunes do Carmo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/10/2024 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0809936-75.2022.8.19.0087

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Helberthy de Oliveira Carneiro

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/11/2022 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0818843-68.2024.8.19.0087

Em Segredo de Justica

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Thalitta Paula Pivar

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/12/2024 21:43

Exibir Processo

Processo nº 0802176-74.2025.8.19.0021

Ana Beatriz Andrade de Sousa

Pagseguro Internet S.A.

Advogado: Roberta Lins de Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/01/2025 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0811963-94.2024.8.19.0205

Marcos Renato dos Santos Mendes

Quinto Andar Servicos Imobiliarios LTDA

Advogado: Vitor Lima Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/04/2024 16:23

Exibir Processo