18/06/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/06/2025 23:59.
01/06/2025 22:29

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Processo: 0804553-57.2023.8.19.0063 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LUCINEIA MATHIAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de impugnação à execução proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, sob o argumento de ilegitimidade, prescrição e excesso de execução pela aplicação indevida dos juros e correção monetária. - O impugnado se manifestou no 144148505. - Quanto à alegação de ilegitimidade, não assiste razão ao Estado, uma vez que a fim de evitar a tramitação da execução individual concomitantemente à execução da ação coletiva, englobando o mesmo crédito exequendo e gerando o risco de pagamento em duplicidade, a parte autora requereu na petição inicial a expedição de ofício à 8= Vara de Fazenda Pública, comunicando a interposição da ação. - Rejeito ainda a prescrição invocada, uma vez que o Eg- TIRI tem se manifestado no sentido de que o prazo prescricional para a propositura das execuções individuais restou interrompido pela propositura da execução coletiva por parte do Sindicato, nos autos da ação civil pública n° 0138093-28.2006.8.19.0001.

Considerando que Sindicato deu início à execução coletiva antes de escoado o prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, configurou-se a interrupção do prazo prescricional para a execução individual.

Ressalte-se que conforme o entendimento do STJ, este somente voltará a correr com a prática do último ato processual da causa interruptiva.

Estando a execução coletiva ainda se encontra em curso, não há que se falar em prescrição da pretensão executória - Quanto ao termo inicial dos juros e a dedução previdenciária, verifica-se que a elaboração dos cálculos deve seguir os mesmos critérios da ação coletiva, não podendo haver adoção de critérios diferenciados para os optantes das ações individuais.

Assim considerando que nos autos da ação coletiva (proc. n° 0138093-28.2006.8.19.0001) foi proferida decisão estabelecendo que os cálculos do Sindicato fossem revistos para que, entre outros fatores, fosse aplicada a dedução previdenciária compulsória, encaminhem-se os autos ao Contador, a fim de que verifique os cálculos apresentados pela parte exequente adotando os mesmos critérios, Ressalte-se que do termo a quo dos juros de mora, devem incidir a contar da data da citação na ação coletiva, observando-se o Terna 905 do STJ e a ECnº 113/2021 no cálculo de juros e correção monetária. - Quanto ao desconto da contribuição previdenciária, deve ser levada em consideração que a decisão proferida na ação coletiva, determinou a revisão dos cálculos apresentados pelo sindicato para que, dentre outros fatores, fosse implementada a dedução previdenciária compulsória.

Assim, o mesmo entendimento deve ser adotado na presente execução individual.

Diante do exposto, rejeito a presente impugnação no tocante à alegação de prescrição e ilegitimidade e determino a remessa dos autos ao Contador a fim de que seja verificado sobre o excesso alegado, observando-se o desconto previdenciário devido. - Intimem-se as partes.

TRÊS RIOS, 9 de abril de 2025.

ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO Juiz Titular
23/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:21

Outras Decisões
09/04/2025 11:49

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:11

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DESPACHO Processo: 0804553-57.2023.8.19.0063 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LUCINEIA MATHIAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO À exequente sobre a impugnação.

TRÊS RIOS, 18 de dezembro de 2024.

ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO Juiz Titular
23/01/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 12:37

Conclusos para despacho
26/09/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/09/2024 23:59.
16/09/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:21

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:16

Expedição de Certidão.
11/12/2023 16:47

Expedição de #Não preenchido#.
01/08/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 09:40

Conclusos ao Juiz
27/07/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:48

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/07/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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