03/09/2025 00:27

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo:0847039-12.2024.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: GHP CLINICA MEDICA LTDA RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Remetam-se os autos à Turma Recursal.

NITERÓI, 1 de setembro de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
01/09/2025 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
01/09/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 08:35

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
30/08/2025 03:10

Decorrido prazo de GHP CLINICA MEDICA LTDA em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 12:19

Juntada de Petição de contra-razões
29/08/2025 03:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 28/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:49

Decorrido prazo de GHP CLINICA MEDICA LTDA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:01

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:43

Outras Decisões
11/08/2025 07:31

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0847039-12.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: GHP CLINICA MEDICA LTDA RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI 1- Não recebo os Embargos de Declaração, uma vez que o despacho de id. 210073889 trata-se de um despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório; 2- Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, tendo em vista que restou demonstrada a capacidade econômica da parte autora, o que inviabiliza a concessão do benefício previsto no artigo 5º, LXXIV da Constituição.

Com efeito, segundo o artigo 5º, LXXIV da Constituição “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita AOS QUE COMPROVAREM insuficiência de recursos”.

Analisando-se o dispositivo constitucional, observa-se a exigência de COMPROVAÇÃO da insuficiência de recursos, razão pela qual DECLARO INCONSTITUCIONAL qualquer dispositivo legal que considere válida a simples afirmação de hipossuficiência.

No caso dos autos, diante do balancete juntado ao id. 211248726, observa-se que a empresa autora possui elevado giro de capital, em diversas contas bancárias, o que permite concluir que possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo.

Desta forma, não tendo a parte autora comprovado a sua hipossuficiência econômica, não há como excepcionar a regra do artigo 82 do Novo Código de Processo Civil.

Venham as custas, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção do recurso interposto.

NITERÓI, 5 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
06/08/2025 04:51

Decorrido prazo de GHP CLINICA MEDICA LTDA em 05/08/2025 23:59.
05/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:38

Outras Decisões
30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 29/07/2025 23:59.
23/07/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 07:41

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0847039-12.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: GHP CLINICA MEDICA LTDA RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Segundo o artigo 5º, LXXIV da Constituição “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita AOS QUE COMPROVAREM insuficiência de recursos”.

Corroborando o que vem escrito na Constituição, o Tribunal de Justiça editou a súmula 39, a qual possui o seguinte enunciado: Nº. 39 "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Analisando-se o dispositivo constitucional, observa-se a exigência de COMPROVAÇÃO da insuficiência de recursos, razão pela qual DECLARO INCONSTITUCIONALqualquer dispositivo legal que considere válida a simples afirmação de hipossuficiência.

No caso em epígrafe,entretanto, não é possível constatar deplano a carência de recursos da parte autora.

Sendo assim, intime-sea parte autora que junte aos autos os três últimos contracheques, extratos bancários ou a última declaração do imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 101 e 102 do CPC.

NITERÓI, 18 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
19/07/2025 02:18

Decorrido prazo de GHP CLINICA MEDICA LTDA em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 18:01

Expedição de Certidão.
18/07/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 17/07/2025 23:59.
14/07/2025 08:22

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 04:26

Decorrido prazo de GHP CLINICA MEDICA LTDA em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 23:00

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 22:58

Juntada de Petição de recurso inominado
09/07/2025 04:10

Decorrido prazo de GHP CLINICA MEDICA LTDA em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 07/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:07

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0847039-12.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: GHP CLINICA MEDICA LTDA RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Recebo os Embargos de Declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade, porém os rejeito, uma vez que o decisum embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados nos artigos 48 da Lei 9099/95 c/c 1.022 do CPC.

O inconformismo do embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do julgado são situações não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade.

A modificação pretendida deverá ser manejada pela via recursal própria, mantida a decisão tal como lançada.

Intimem-se.

NITERÓI, 2 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
02/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:05

Expedição de Certidão.
02/07/2025 18:05

Embargos de declaração não acolhidos
30/06/2025 09:45

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 01:37

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
28/06/2025 17:27

Juntada de Petição de contra-razões
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0847039-12.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: GHP CLINICA MEDICA LTDA RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Tendo em vista a possibilidade de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para que se manifeste, no prazo de 5 dias, no prazo de 5 dias, nos termos do §2º do artigo 1.023 do CPC.

NITERÓI, 18 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
23/06/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 13:33

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 00:29

Publicado Intimação em 12/06/2025.
13/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/05/2025 16:16

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 16:16

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 16:16

Juntada de Projeto de sentença
29/05/2025 16:16

Recebidos os autos
06/05/2025 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FABRICIA BRAGA BRANDAO ROCHA
24/03/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2025 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 11:55

Conclusos para despacho
19/03/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 21:49

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 07:30

Conclusos para despacho
17/03/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 19:33

Expedição de Certidão.
14/03/2025 19:33

Cancelada a movimentação processual
13/03/2025 21:43

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de GHP CLINICA MEDICA LTDA em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de GHP CLINICA MEDICA LTDA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:33

Decorrido prazo de GHP CLINICA MEDICA LTDA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:32

Decorrido prazo de GHP CLINICA MEDICA LTDA em 10/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:18

Publicado Decisão em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 02:28

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0847039-12.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: GHP CLINICA MEDICA LTDA RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Recebo a emenda à exordial ID 167060356.

Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso em epígrafe, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC.

Intimem-se.

Cite-se o Réu, perante seu respectivo órgão de representação processual (art. 242, §3º, CPC), para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC).

NITERÓI, 22 de janeiro de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
22/01/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:08

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2025 11:52

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:19

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:57

Conclusos para despacho
21/12/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:20

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 17:36

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 10:17

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 20:53

Conclusos para despacho
11/12/2024 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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