05/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
01/08/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 13:29

Conclusos ao Juiz
26/07/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 09:10

Recebidos os autos
26/07/2025 09:10

Juntada de Petição de certidão de distribuição
26/05/2025 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
26/05/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 22:23

Juntada de Petição de contra-razões
14/05/2025 00:50

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0847579-60.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LILIAN GEORGIA OLIVEIRA COUTINHO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo o recurso inominado.

Intime-se a parte recorrida para que apresente as suas contrarrazões no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, §2º da Lei 9099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.

Após a apresentação das contrarrazões ou do decurso em branco do prazo acima, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
12/05/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/05/2025 07:10

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:47

Publicado Sentença em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0847579-60.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LILIAN GEORGIA OLIVEIRA COUTINHO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 5 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
05/05/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:28

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:28

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
05/05/2025 08:14

Conclusos ao Juiz
02/05/2025 06:30

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
02/05/2025 06:30

Juntada de Projeto de sentença
02/05/2025 06:30

Recebidos os autos
07/03/2025 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2025 23:59.
19/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
11/02/2025 00:33

Decorrido prazo de LILIAN GEORGIA OLIVEIRA COUTINHO em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:07

Decorrido prazo de LILIAN GEORGIA OLIVEIRA COUTINHO em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2025 23:59.
02/02/2025 02:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/01/2025 23:59.
24/01/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:18

Publicado Despacho em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0847579-60.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LILIAN GEORGIA OLIVEIRA COUTINHO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando que não existem outras provas a serem produzidas, remetam-se os autos ao Grupo de Juízes Auxiliares/Leigos para a prolação da sentença.

NITERÓI, 22 de janeiro de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
22/01/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:05

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 11:53

Conclusos para despacho
21/01/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 14:45

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
19/01/2025 10:04

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 23:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 23:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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