11/02/2025 15:53

Baixa Definitiva
11/02/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 15:53

Baixa Definitiva
11/02/2025 15:52

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:52

Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025 00:32

Decorrido prazo de CHEIRIN BAO BOULEVARD CAFETERIA LTDA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:32

Decorrido prazo de PHELLIPE LUIS SILVA SANTANA em 10/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:24

Decorrido prazo de EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER - ME em 07/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 03:38

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Da leitura da inicial é possível extrair que a parte autora não detém capacidade para postular em juízo no rito do sumaríssimo, nos termos das proibições constantes no art. 8º, § 1º, L. 9099/95, sendo forçosa a extinção da demanda, uma vez que não cabe o declínio no rito do sumaríssimo.

Não há como, no Juizado Especial, ser feito o declínio de competência, sendo que o pedido de restituição das custas pagas deverá ser feito junto ao órgão competente.

Isto posto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 51, IV, L. 9099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Sem custas.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I
22/01/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 22:20

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 22:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/01/2025 12:03

Conclusos para julgamento
15/01/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 12:37

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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